Política
GOVERNO ARTICULA PARA APROVAR MUDANÇA NAS REGRAS DE INCENTIVOS
Ministro da Fazenda deve se reunir com Lira e Pacheco nesta semana para definir relatoria; medida pode trazer R$ 35 bi em arrecadação
O Ministério da Fazenda já tem uma estratégia de negociação para conseguir a aprovação, no Congresso, da mudança na tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais dos estados.
A alteração está prevista em medida provisória publicada em agosto, que precisa ser aprovada até dezembro, ou perde a validade. O governo também enviou um projeto de lei ao Congresso sobre o tema (entenda abaixo).
O governo diz que essa é a medida mais importante para aumentar a arrecadação no ano que vem: traria R$ 35,1 bilhões aos cofres públicos. Integrantes da equipe econômica afirmaram à GloboNews que, se o tema for rejeitado pelos parlamentares, o Planalto vai levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Fernando Haddad deve se reunir nesta semana com os presidentes da Câmara e do Senado e lideranças das duas casas para definir a relatoria do texto.
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O QUE DIZ O TEXTO?
Receita Federal notifica empresas que usaram incentivos fiscais de forma irregular
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O governo quer proibir empresas de excluírem valores de incentivos de ICMS da base de cálculo de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins).
Segundo a Fazenda, os abatimentos por parte de 493 grandes empresas do país geraram uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões no ano passado. Valor que pode chegar a R$ 70 bilhões em 2023.
A prática é permitida por um dispositivo da Lei Complementar 160, aprovada em 2017. Segundo o governo, a nova proposta não compromete a competência dos estados em conceder incentivos fiscais. E nem impacta benefícios de ICMS futuros ou já concedidos.
A MP do governo prevê que as empresas continuem deduzindo valores do imposto de renda, desde que sejam apenas recursos usados para investimentos. Integrantes da Fazenda afirmam que haverá um teto de 25% para essas deduções do IRPJ.
A equipe econômica estaria disposta a negociar esse percentual. Pelo texto, as deduções não serão imediatas, mas sim um crédito fiscal futuro, que só será compensado ou ressarcido no seguinte.
TRAMITAÇÃO
A medida provisória que trata do assunto está parada no Congresso há dois meses. Na segunda-feira passada (23), cedendo a pressões de bancadas, o Planalto enviou um projeto de lei sobre o mesmo assunto. O texto corre em regime de urgência e tranca a pauta da Câmara a partir de 9 de dezembro.
Tanto a medida provisória como o projeto de lei regulamentam uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de abril deste ano. Segundo a decisão, o governo deve cobrar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios do ICMS a grandes empresas.
Na semana passada, segundo apuração da GloboNews, o ministro da Fazenda pediu aos presidentes da Câmara e do Senado para que só a MP seja votada.