SECRETARIA DEFENDE MAIS FACILIDADE PARA CONTRIBUINTE

A preocupação de Alagoas, defendida no Confaz, foi em relação à Reforma Tributária. O Estado é favorável aos principais objetivos que são: transparência, facilitar as operações, tornar a tributação nacionalmente única, facilitar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes e não aumentar a carga tributária, disse o secretário da receita estadual Francisco Suruagy.

Ao ser favorável aos objetivos da reforma tributária, o Estado se mostra contra a burocracia e o movimento de ampliação de benefícios fiscais. Segundo Suruagy, o Estado é a favor de uma regra única nacional. Contudo, não é a favor de 27 legislações de ICMS e 5.500 legislações de ISS. “Somos favoráveis a uma só legislação, que é o IBS. A facilitação e a transparência gera ganhos para o Estado e principalmente para o contribuinte, para aquele empreendedor que deseja investir”.

O secretário Francisco Suruagy destaca a necessidade de ter previsibilidade e segurança jurídica. “Essa é a mensagem que Alagoas sempre ressalta. Também destaca a mensagem que a reforma tributária é boa, mas precisa ser ajustada. Precisa que o Conselho Federativo seja mais discutido e precisa ter regras colocadas na Constituição Federal”.

Em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional, Renata Santos e Suruagy defendem que precisa ser direcionado para desenvolver as regiões que, historicamente, foram afetadas pelo não desenvolvimento promovido pelo Poder Público Central. Defendem ainda que a transição do destino ocorra o mais rápido possível.

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Assim, Alagoas sedimenta a posição de protagonismo, defende temas do interesse dos contribuintes e propõe atos normativos no resguardo da competitividade local. As propostas em relação a esses pontos é para minimizar o custo Brasil, o custo Alagoas e o esforço laboral, diz Francisco Suruagy, ao ressaltar que o Estado vem ganhando esse protagonismo nacional no quesito econômico, principalmente de discussão do federalismo fiscal. “O governo Paulo Dantas (MDB) faz a tarefa de casa. Não adianta ter protagonismo nacional, se em casa não aplicar essas regras”.

De acordo com os técnicos da Fazenda estadual, a estabilidade e avanço fiscal teve início no governo de Renan Filho (MDB), permanecendo no governo de Paulo Dantas. Isso permite, segundo eles, o desenvolvimento sustentável em todas as áreas públicas. É justamente o equilíbrio fiscal que possibilita investimentos em áreas como educação, saúde, transporte, segurança pública e infraestrutura.

“Ao fazer o dever de casa, o Estado ganha condições de dar opinião, de mostrar aos estados o que pode ser feito para melhorar suas finanças e seu equilíbrio fiscal”, afirma Suruagy. Ele destaca que Alagoas é favorável ao conceito de cashback. “Hoje, temos um programa de educação fiscal: a Nota Fiscal Cidadã (NFC); que retorna para o consumidor parte do ICMS recolhido na compra, além de concorrer a prêmios em dinheiro em vários sorteios”. Esse conceito, segundo os técnicos da Sefaz, é levado também para adoção a nível nacional, para que os estados possam premiar os cidadãos.

Entre atos na defesa dos interesses dos contribuintes e no resguardo da competitividade local, o governo de Alagoas via Sefaz defende o tratamento da justiça fiscal. Ou seja, defender ao máximo os postulados da proporcionalidade da justiça fiscal. Tanto que, no último Confaz do Rio de Janeiro, apresentou a proposta para a ampliação dos benefícios da compra de veículos para pessoas com deficiência.

Esse era um assunto que vinha sendo postergado várias nas discussões. A proposta é de uma ampliação dos valores dos carros, de até R$ 100 mil para R$ 120 mil, com isenção do ICMS até R$ 70 mil. Foi aceita de forma unânime.

Defende ainda que as tributações sejam conforme a capacidade econômica de cada contribuinte. Se ele é pequeno ou médio, a tributação e o parcelamento especial serão tratados de forma diferente ao de grandes indústrias, como a multinacional. Na defesa a nível nacional, propõe tratamento diferenciado para empresas, comércios físicos e lojas físicas.

Hoje, segundo os técnicos da Sefaz, há um grande movimento dos comércios eletrônicos, compras feitas pela internet. “Defendemos todo esse avanço. Mas é preciso prestigiar e preservar aqueles comerciantes locais de cada estado que têm loja física e que geram empregos no estado. É preciso fazer um trabalho de harmonização desses interesses e apoiar os avanços tecnológicos, as facilidades de uma compra de internet, mas a tal ponto que não venha prejudicar aqueles comerciantes que investem no Estado, que têm suas lojas físicas e têm empreendimentos locais”, disse Francisco Suruagy ao emitir posição semelhante à da secretaria Renata dos Santos. AF