
AL APOIA REFORMA TRIBUTÁRIA COM FUNDO DE DESENVOLVIMENTO, DIZ SEFAZ
Queda do repasse do Fundo de Participação dos Estados preocupa secretários da Fazendo de todo o País
Por arnaldo ferreira | Edição do dia 04/11/2023 - Matéria atualizada em 04/11/2023 às 04h00
A Reforma Tributária é tema constante das equipes econômicas federais, estaduais e municipais. Todos os estados apoiam o novo modelo tributário que está no Senado. Porém, defendem ajustes. Notadamente no que está previsto hoje em relação ao conselho federativo, a melhora na constitucionalização dos requisitos e das regras para o Fundo do Desenvolvimento Regional.
Esse fundo é para desenvolver as regiões mais carentes. Ou seja, aquelas que historicamente não obtiveram o desenvolvimento, nem os investimentos federais necessários e hoje precisam da compensação para reparar a perda histórica. Alagoas apoia a reforma mas com o Fundo de Desenvolvimento Regional.
As observações acima fazem parte da filosofia de trabalho da secretária de Estado da Fazenda, Renata dos Santos, que atua também como porta-voz dos secretários de Fazenda do Nordeste e da equipe da Sefaz. Elas foram feitas pelo secretário especial da Receita Estadual, Francisco Suruagy, e os auditores-fiscais Marcelo Sampaio e Mário Sérgio Martins que representaram Alagoas na 190ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e na 42ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita, Tributação ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Os encontros ocorreram na sede da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, no final do mês passado. Os participantes debateram temas de interesse federativo, como Reforma Tributária em curso no Senado, a situação fiscal dos estados, entre outros assuntos relativos à perda tributária. Ficou evidente [no encontro] que os estados passam por um momento de afirmação, em especial em função das receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é parte importante e necessária na composição da receita pública estadual.
Na maioria dos estados do Norte, Nordeste [incluindo Alagoas} e Centro-Oeste, metade da receita pública é o FPE, e a queda no fundo é extremamente preocupante, reclamam os governadores e secretários de Fazenda.
Há um debate constante no Confaz e no Comsefaz referente aos estados estarem sofrendo em relação aos ajustes decorrentes da política fiscal do governo anterior, das mudanças que foram feitas com a Lei Complementar nº 192 e nº 194 de 2022, que atingiram diretamente as finanças estaduais. Muitos estados ainda estão se recuperando desse baque federativo e financeiro, observam os técnicos da Sefaz.
TRIBUTAÇÃO NO DESTINO
Outro tema de muito interesse dos estados é a questão da transição do destino. Um dos grandes méritos da Reforma Tributária em curso é que a receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) [que é a soma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS)], passa a ser direcionada ao local onde foi consumido, comercializado ou contratado aquele serviço. Pelas regras que passaram na Câmara, essa transição da receita para o destino só ocorreria em 50 anos. Sendo assim, seria um tempo muito grande, destacam os técnicos da Fazenda de Alagoas.
Para os representantes dos estados que precisam de mais investimentos, não é justo os estados do Nordeste, Centro-Oeste e Norte esperarem mais 50 anos para que a correção e a injustiça sejam superadas. Isso seria outra injustiça. “Os estados, junto ao Senado, pleiteiam essa mudança. O Confaz e o Comsefaz são instrumentos plenários para que levem ao Senado a indignação e essa vontade do estado de correção e diminuição desse tempo de transição do destino”, observaram os participantes de Alagoas no encontro.
Diante dos sucessivos registros de queda das receitas do FPE, a proposta alternativa para conter a perda de receita não é de propor aumento da Carga Tributária, destacam os técnicos da Sefaz. Nas reuniões do Confaz e do Comsefaz, sempre há discussões para melhorar a eficiência e o desempenho do sistema tributário.
Os estados fazem um primeiro debate para melhorar o desempenho da máquina da administração tributária, a fim de conter a sonegação, trabalham para se unir e melhorar o desempenho das fiscalizações. Por isso, há constantes protocolos e convênios entre os estados. A carga tributária hoje posta já é suficiente para pagar a maioria das despesas públicas, dizem os técnicos da Sefaz.