Maioria das comiss�es � controlada pelo governo

MARCOS RODRIGUES O trabalho desenvolvido nas Comissões Permanentes segue o modelo nacional. Ou seja, o projeto, depois de lido em plenário, segue para as comissões e volta ao plenário para votação. Mesmo sendo proposta do Executivo as matérias só vão à votação depois de apreciadas e, se for o caso, modificadas pelos deputados nas comissões. O detalhe é que como os deputados indicados têm suas posições definidas, o governo indica os que pertencem a sua base de apoio. Mas como o trabalho das comissões ainda tem caráter técnico e interno, a opinião pública não pressiona os seus integrantes. Dentro de cada comissão, qualquer projeto encaminhado, tem um relator. Caberá a esse parlamentar emitir um parecer sobre a matéria. Depois ela é submetida à comissão, que aprova ou veta o despacho do relator. O mais comum, entretanto, é a aprovação. Em Alagoas, o modelo de trabalho das comissões é o mesmo. Mas, em 2002, o governador Ronaldo Lessa (PDT) optou por um outro caminho. Contando com a maioria na casa, Lessa pediu ao Legislativo autorização para o Estado alterar e propor leis administrativas, durante três meses, sem a participação direta do Legislativo. Por meio da edição de leis delegadas, foram feitas mudanças na administração estadual sem ingerências do parlamento. A chamada reforma administrativa proposta pelo governo, eliminou funções, criou outras e fundiu órgãos. Todo o trabalho de pesquisa e execução das mudanças foi realizado a partir dos dados fornecidos por uma consultoria especializada em administração pública. Oficialização Mas, ainda assim, quando chegou a etapa de efetivação das mudanças, o Legislativo, voltou a ser convocado. O trabalho nas comissões, porém, se resumiu a ratificação das alterações que já haviam sido realizadas. Depois disso o processo de efetivação das mudanças seguiu o seu rito normal. Foi aprovado em plenário e publicado no Diário Oficial. Depois de implementada a reforma administrativa, a ALE, já foi convocada outras vezes para ajustar detalhes. As alterações não foram contestadas porque, como os deputados não acompanharam as etapas do processo de mudança, não tinham informações para tanto. Câmara Na Câmara Municipal de Maceió a história se repete. Até um projeto de reforma administrativa está prestes a chegar àquela casa. A proposta deve ser encaminhada o final do mês, pelo prefeito Cícero Almeida (sem partido). O rito processual envolverá a participação de todas as comissões. A exemplo do que ocorreu no estrutura do Estado, Almeida pretende cortar cargos, criar outros e fundir secretarias. ### Força popular e direito humano Após vários anos de inércia, a Assembléia Legislativa criou duas comissões. Por iniciativa dos parlamentares foram criadas recentemente as comissões de Legislação Participativa e de Direitos Humanos. A comissão de Legislação Participativa foi instituída por iniciativa da deputada Maria José Viana (PSB). Antes, porém, o texto foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como qualquer projeto. Segundo a proposta da comissão, ela pretende manter um elo maior com a sociedade. Qualquer segmento organizado da sociedade civil pode propor leis, alterações e emendas nas que já estão em vigor. Para a deputada Maria José Viana, a Comissão de Legislação Participativa representa a ?alma das reivindicações? da população. Seguindo ao pé da letra o que diz a matéria, a deputada conseguiu aprovar em plenário uma proposta dos estudantes. Agora, segundo a lei, todas as faculdades ou universidades estaduais terão de ter ao menos 50% de cota para estudantes oriundos da rede pública de ensino. A proposta ganhou força com o surgimento das cotas para estudantes negros, apresentada pelo governo federal. Mas, em Alagoas, foi ampliada para a realidade econômica dos estudantes da rede pública, que, em sua maioria, vêm de famílias de baixa renda. ?É uma forma de tentarmos corrigir uma dívida que temos com a sociedade?, considera a deputada. Para uma parlamentar em primeiro mandato, Maria José já deixou uma marca em sua passagem pelo Legislativo. Professora, oriunda dos movimentos sociais, ela encontrou uma ?brecha? na burocracia para garantir o seu espaço. Por conta do trabalho desenvolvido na Comissão de Legislação Participativa, ela foi reconduzida para a presidência pelos colegas de parlamento. A segunda comissão criada na atual legislatura é de Direitos Humanos, proposta pelo deputado Paulo Fernando dos Santos (PT). Sua criação ocorreu com o apoio do presidente da ALE, deputado Celso Luiz (PSB). À época o petista ainda fazia oposição ao governador Ronaldo Lessa (PDT). Segundo o próprio deputado a correlação de forças no Legislativo poderia contribuir para a não criação da comissão. ?Mas quem ganhou foi a sociedade porque tem mais um instrumento em defesa da vida?, define Paulão. Desde que foi criada a comissão vem acompanhado os vários casos de violência denunciados na imprensa. O trabalho da comissão tem sido de vigilância e proposição. A principal proposta que o presidente da comissão pretende efetivar é o Programa de Proteção a Testemunhas, ainda no papel. (MR)