PGE recorre segunda-feira de liminar que anulou concurso

LUIZA BARREIROS A Procuradoria Geral do Estado (PGE) só poderá recorrer na próxima segunda-feira da decisão da Justiça do Trabalho que suspendeu, na última terça-feira, o concurso para soldado voluntário da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Segundo o procurador-geral do Estado, Ricardo Méro, o governo ainda não foi notificado da decisão, da qual ele disse só ter tomado conhecimento na última quarta-feira, quando foi divulgada pela imprensa. ?Além de não termos sido notificados, todo o Judiciário está em recesso, só voltando às atividades normais na segunda-feira, quando procuraremos ter acesso à decisão?, disse Méro ontem, por telefone, à reportagem da GAZETA. O recurso será feito perante o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. A suspensão do concurso foi determinada pela juíza da 1ª Vara da Justiça do Trabalho em Alagoas, Carolina Bertrand, a pedido do Ministério Público do Trabalho. Segundo o procurador-chefe do Trabalho em Alagoas, Antônio de Oliveira Lima, a iniciativa de criar a figura do soldado voluntário para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros é inconstitucional, porque não se aplica à necessidade desse tipo de contratação prevista na Constituição, e desvirtua o conceito de voluntariado, já que estão presentes todos os elementos de uma relação de emprego. Ontem, o procurador Ricardo Méro voltou a fazer críticas à decisão, afirmando que a Justiça do Trabalho interferiu em matéria que não é de sua competência, mas da Justiça Comum. ?O projeto do soldado voluntário estava gerando uma expectativa social muito grande, já que era um chance de inclusão social e de formação profissional para jovens hoje desocupados na periferia?, observou. O edital do concurso foi publicado no Diário Oficial do Estado do último dia 17, para o preenchimento de 500 vagas de soldado voluntário e 100 para bombeiro voluntário. As inscrições estavam previstas para acontecer a partir de segunda-feira, até 28 de abril, e as provas seriam realizadas no dia 5 de junho. A lei que possibilitou a contratação de soldado voluntário foi instituída no governo Fernando Henrique Cardoso e o projeto já foi implementado pelos governos de vários estados, a exemplo de São Paulo e Ceará. Pelo projeto, jovens que forem aprovados e contratados assumirão funções administrativas hoje desempenhadas por militares nos quartéis, possibilitando que estes voltem às ruas para desempenhar funções relacionadas à área de segurança.