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Nº 5710
Política

Ex-prefeito de Oliven�a � condenado pelo TCU

O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Olivença, Cícero Vieira de Menezes, a pagar R$ 188.700,11 por não prestar contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa). A verba visava a implementação do Programa de Atendim

Por | Edição do dia 01/05/2002 - Matéria atualizada em 01/05/2002 às 00h00

O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Olivença, Cícero Vieira de Menezes, a pagar R$ 188.700,11 por não prestar contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa). A verba visava a implementação do Programa de Atendimento aos Desnutridos e às Gestantes de Risco Nutricional. O responsável foi considerado omisso quanto ao dever de prestar contas e, ao ser devidamente citado, pediu e obteve cópias dos autos, entretanto, não apresentou alegações de defesa nem efetuou o recolhimento do débito. “Embora a ausência do relatório de cumprimento do objeto e da Ata do Conselho Municipal de Saúde se posicionando sobre o cumprimento do programa possam ser consideradas falhas de caráter formal, a documentação apresentada pelo responsável demonstra apenas a aquisição dos produtos, leite e óleo de soja, entretanto, não há como constatar se realmente estes produtos foram distribuídos aos beneficiários do programa”, completou o ministro-relator Valmir Campelo. O TCU estipulou 15 dias para que o ex-prefeito quite sua dívida. Caso ele não cumpra o prazo, seu nome será incluído no Cadin e a dívida será cobrada judicialmente.

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