CÂMARA MARCA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO 2024

A Câmara Municipal de Maceió marcou, para a próxima sexta-feira (17 de novembro), a primeira audiência pública para discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A sessão está marcada para as 14h, na sede do Poder Legislativo, no bairro de Jaraguá, e será comandada pelos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

A realização da audiência pública faz parte da tramitação da peça orçamentária no Parlamento e é obrigatória, sendo um mecanismo que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, em especial sobre o orçamento dos novos investimentos da prefeitura municipal.

Pelos processos de participação popular, a comunidade decide em conjunto com a prefeitura e com os vereadores em quais áreas a quota da receita municipal será aplicada em determinada parcela destes novos investimentos.

Deste modo, todo ano, por ocasião da elaboração do orçamento, a gestão municipal faz a destinação da receita prevista para aplicação em novas obras, como escolas, postos de saúde, bibliotecas, abertura e pavimentação de ruas, pontes, canalização de córregos, redes de esgoto, etc., bem como para a manutenção dos serviços e equipamentos públicos existentes.

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“Estamos trabalhando arduamente para entregar a LOA dentro do prazo. A Comissão de Finanças está atenta a cada detalhe, tendo em vista que este ano recebemos o maior orçamento já tramitado na Casa, o que requer olhar ainda mais cauteloso. A audiência pública servirá, justamente, para escutar e debatermos juntos com a população, fazermos ajustes e correções, se necessários, para trazer sempre melhorias para nossa capital”, resumiu o presidente da comissão, vereador Brivaldo Marques (MDB).

Na semana passada, o grupo se reuniu para definir o calendário de tramitação do PLOA e começaram a discussão do parecer prévio, elaborado pelo relator, vereador João Catunda (PP). Após a primeira audiência pública, será aberto um prazo para que sejam apresentadas emendas parlamentares ao texto principal.

A Mesa Diretora da Câmara prometeu cumprir os prazos constitucionais e regimentais na tramitação do projeto. A análise em plenário da propositura deve ser feita até o dia 15 de dezembro. Até lá, os vereadores precisam discutir e votar em dois turnos até seguir à sanção ou veto do prefeito de Maceió, JHC (PL).

VALORES

O orçamento de Maceió está estimado em pouco mais de R$ 5 bilhões para o exercício financeiro do ano que vem, aporte 22% maior do que o previsto para este ano (que foi fixado em R$ 4,1 bilhões).

A estimativa da receita para 2024 do município de Maceió teve o incremento de duas eventuais fontes: o acordo consolidado pela prefeitura e a Braskem, na ordem de R$ 1,7 bilhão, para reparação dos danos financeiros provocados pelo afundamento do solo em cinco bairros, e as operações de crédito a serem contratadas pela gestão.

Esse é considerado, pela gestão, o maior orçamento da história, conforme ressaltou o secretário municipal da Fazenda. Ele informou que o aporte de investimentos públicos nos últimos três anos, na gestão JHC (PL), segue em ritmo de crescimento, demonstrando a responsabilidade fiscal do município.

“Em 2021, tivemos um orçamento público para investimentos, que é o que faz a cidade crescer, de R$ 178 milhões. Em 2022, esse número foi para R$ 256 milhões. Este ano, a parcial já figura acima de R$ 450 milhões e o previsto do ano que vem é de R$ 1,2 bilhão, o maior de todos os tempos”, detalhou o secretário de Fazenda de Maceió, João Felipe Alves Borges.

Atualmente, a maior despesa do município é com pessoal e os seus encargos sociais. O somatório entre administração direta e indireta atinge um gasto de R$ 3,3 bilhões, representando 66,34%. No orçamento financeiro do ano que vem, a gestão prevê amortizar a dívida consolidada (ou dívida fundada pública) em quase R$ 100 milhões (quase 2% do total).

INVESTIMENTO RECORDE

Pela projeção para 2024, Maceió sinalizou que vai aplicar, na educação, o montante de R$ 732.978.183,00 (com recursos próprios) e R$ 20.451.170,00 de outras fontes. De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal de 1988, deve-se aplicar no mínimo 25% da receita resultante de impostos de competência do município e das transferências constitucionais para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na saúde, a aplicação estimada é de R$ 449.702.813,00 (com recursos do tesouro municipal) e R$ 564.508.857,00 por outras fontes, ultrapassando R$ 1 bilhão, considerado um recorde de investimentos na área. Para o exercício de 2024, destina-se 1.419.967.045,00 de orçamento da seguridade social, representando 28,31% da despesa total. Ele compreende o conjunto integrado de ações para serviços hospitalares e de atendimento básico à saúde e assistência social aos cidadãos e previdência dos servidores.

O Poder Executivo incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e consignou na LOA 2024, o demonstrativo do Orçamento da Criança e Adolescente (OCA). Para 2024, esta despesa está fixada em R$ 162.160.421,00, sendo a maior parte originária do tesouro municipal. Para o idoso, a situação foi semelhante. Foram consignados na PLOA mais de R$ 10 milhões.

Outra novidade foi a inclusão das emendas cidadãs (ECs). Por meio da plataforma Participa Maceió, a população apontou as demandas tidas como prioritárias nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e infraestrutura nas oito regiões administrativas da capital. A proposta orçamentária destinou 2% da receita tributária líquida, efetivamente realizada para fazer frente a intervenções de pequeno porte nas áreas mais carentes, na visão do povo. Para 2024, esta despesa está fixada em R$ 32.397.229,00.

Entre os pedidos da população estão a reabilitação do bairro de Jaraguá, melhorias para o Centro Pesqueiro, de pavimentação de ruas, iluminação, aparelhamento e ampliação de unidades de saúde, construção de ciclofaixas, obras de drenagem, implantação de coleta seletiva de resíduos sólidos, serviços de encostas e escadarias, saneamento, novos equipamentos públicos, ecopontos e urbanismo da orla.