Os 27 estados brasileiros são obrigados, por legislação federal [nº13.089, de 2015], a manter atualizados o Plano Diretor das cidades metropolitanas. Em Alagoas, a região metropolitana é composta por 13 municípios e todos estão com sua legislação defasada.

De acordo com a lei estadual complementar nº 50 (de 2019) e nº 56 (2022), os municípios precisam atualizar seus planos para ordenar a mobilidade urbana, os códigos de Urbanismo, Ambiental e de Edificações. Algumas cidades pequenas nunca colocaram isso em prática.

Os problemas hoje afetam 1.300.609 habitantes [um terço da população do Estado] e começam no município polo que é Maceió (957 mil habitantes).

O Plano Diretor da capital está desatualizado há 18 anos, afirmam urbanistas, entre eles a arquiteta Synara Holanda – pesquisadora em Patrimônio, Territorialidade e Urbanismo e conselheira do Instituto de Arquitetos do Brasil e uma das maiores autoridade em assuntos urbanos da Universidade Federal de Alagoas – e Regina Dulce Barbosa Lina, graduada em Arquitetura pela Universidade Federal de Pernambuco.

Regina Dulce é doutora em Estudos Urbanos pela Universidade de Kent, da Inglaterra, pós-doutora em Arquitetura e Urbanismo pela USP e especialista em Gestão do Crescimento Urbano pela ISAE/LA Cambre, Bélgica. Ela alerta os empreendedores e órgãos de fiscalização e controle da prefeitura que, “apesar de o Plano Diretor ser de 2005 não quer dizer que ele não é valido”.

A legislação, segundo Regina, apesar de estar vencida, ainda orienta a ocupação da cidade, o planejamento urbano de mobilidade, do solo e as tabelas de altura das edificações, até que a gestão atual da Prefeitura atualize o PD. A questão passa também pela Câmara Municipal, que discutirá o projeto com a sociedade civil.

Ao longo de 44 anos de carreira, Regina assessora tecnicamente entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU) e Ministério das Cidades do Governo Federal, além de ser a fundadora do Núcleo de Estudo do Estatuto das Cidades (NEST), do qual é vice-coordenadora.

DIAGNÓSTICO

Convidada pelo governo estadual para coordenar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana, a urbanista constatou que, entre os 13 municípios metropolitanos, apenas um, o de Barra de Santo Antônio, no litoral norte, tem um plano diretor novo pronto e que está tramitando na Câmara dos Vereadores.

A elaboração do projeto foi paga pelo governo do Estado e obedece ao contexto do desenvolvimento do turismo integrado no litoral norte.

Outros dois municípios – Rio Largo e Paripueira – estão em fase de elaboração do novo PD. Nove municípios estão com planos vencidos ou na prática nunca tiveram um, observou a urbanista.