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Nº 5655
Política

BRASKEM ESTÁ IMPEDIDA DE EXPLORAR BAIRROS AFUNDADOS, GARANTE MP

Segundo procuradora da República, acordo impede que a empresa utilize aquela área da cidade para fins comerciais

Por thiago gomes | Edição do dia 08/12/2023 - Matéria atualizada em 08/12/2023 às 04h00

Diferentemente do que está sendo difundido na internet, uma das cláusulas do acordo socioambiental firmado entre a força-tarefa dos bairros afundados e a Braskem impede que a petroquímica faça construção e explore economicamente a região de Maceió que foi desocupada em decorrência do desastre ambiental. É o que garantiu a procuradora da República Julia Cadete, em entrevista à Rádio MIX, nessa quinta-feira (7).

A força-tarefa é composta por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas (MPAL) e Defensoria Pública da União (DPU).

Segundo a procuradora, o acordo foi estabelecido com a finalidade de assegurar a reparação de todos os danos do aspecto sociourbanístico na área afetada pela exploração de sal-gema ao longo das últimas décadas. E é muito claro quando se refere ao impedimento de utilizar aquela zona para fins comerciais.

“Pela cláusula desse acordo, ficou estabelecido que a Braskem só poderia construir e explorar economicamente a região em um cenário de total estabilidade do fenômeno e, ainda assim, com a devida autorização do Plano Diretor, o que não é possível atualmente”, explicou Julia Cadete ao Jornal da MIX.

Ela afirmou que, desde 2018, quando a instabilidade geológica foi apresentada no bairro do Pinheiro e ainda não era possível identificar as causas e a responsável pelo problema, a atuação do MPF se deu no sentido de garantir a preservação das vidas. Com a definição de que seria a Braskem a causadora do desastre, revelada pelos técnicos do Serviço Geológico do Brasil (CPRM), foi possível o órgão tomar medidas mais efetivas que o caso requer.

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação inicial, atendida pela Justiça Federal, obrigando a empresa a fazer o mapeamento da área, instalando sonares e promovendo o fechamento das minas. Além disso, pediu que o Instituto do Meio Ambiente (IMA) fosse impedido de conceder licenças para as atividades de mineração.

Em outro momento, o órgão ingressou com uma medida judicial para indenização dos moradores e comerciantes que estavam nas áreas de risco. O Programa de Compensação Financeira surgiu nessa época, permitindo os acordos, lembrou Cadete.

Sobre o risco de colapso da mina 18, no Mutange, a procuradora revelou que o MPF recebeu um ofício da Defesa Civil informando sobre o perigo e, de imediato, foi expedida uma nota pública para que a população atendesse às orientações das autoridades. Também foi emitida uma recomendação à Braskem para que fosse dado suporte financeiro e à Defesa Civil para que atuasse de forma diligente, acrescentou.

“Ainda mandamos um comunicado à Agência Nacional de Mineração para que revisasse o processo de fechamento de minas”, reforçou.

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