Apenas 182 cidades apresentam gastos

O encaminhamento das contas anuais da Secretaria do Tesouro Nacional revelou que até ontem apenas 182 dos 5.562 municípios brasileiros haviam apresentado ao Tesouro Nacional os gastos das prefeituras em 2004. A prestação de contas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que completou cinco anos ontem. O Tesouro pode rejeitar as contas que não são apresentadas ao Tribunais de Contas estadual e municipal no prazo até 31 de março de cada ano. Nesse caso, o prefeito pode ser declarado inelegível por até cinco anos. Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski, a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu a gestão pública no cenário nacional, mostrou a necessidade de uma integração mais efetiva das leis orçamentárias.