Governo e prefeitura priorizam o social

LUIZA BARREIROS Repórter O governo do Estado encaminhou na última sexta-feira para a Assembléia Legislativa Estadual o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2006. O prefeito Cícero Almeida (PTB) também fez o encaminhamento do projeto da LDO do município para a Câmara Municipal de Maceió. Nos dois projetos, tanto o governo do Estado quanto a prefeitura apontam a inclusão social da população carente como prioridade de suas administrações. Nas duas casas, os deputados e vereadores têm até julho para analisar e aprovar as leis. Caso o prazo não seja cumprido, os parlamentares ficarão impedidos de entrar em recesso no meio do ano. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte e dá as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. Além disso, prevê de que forma serão feitas as divisões de gastos com pessoal e encargos sociais, além das previsões de alterações na legislação tributária. Segundo mensagem encaminhada pelo vice-governador Luis Abílio de Sousa Neto ao presidente da Assembléia, deputado Celso Luiz (PSB), os eixos inserção social da população marginalizada, incentivo à economia solidária e desenvolvimento econômico sustentável terão procedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2006. A partir de 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO ganhou novas competências e passou a descrever o quadro macroeconômico previsto e as metas fiscais, assim como passou a fazer o balizamento das grandes variáveis do Orçamento, como as receitas e despesas totais. No anexo fiscal do projeto, o governo apresenta uma meta anual de receita para o próximo ano no valor de R$ 2,7 bilhões e uma meta de despesa de R$ 2,4 bilhões. Os valores não são exatamente os que estarão previstos na Lei Orçamentária, mas sempre estão próximos deles. Para o mesmo período, a meta para o montante da dívida é de R$ 5,4 bilhões. Para 2004, a meta de receita estabelecida na LDO foi de 2 bilhões e 247 milhões. Segundo avaliação feita pelo governo, a meta foi plenamente alcançada, graças ao crescimento do ICMS e a forte evolução da receita do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Por outro lado, o governo admitiu que em 2004 as despesas do Tesouro ficaram acima do previsto na LDO. MUNICÍPIO O projeto de LDO encaminhado à Câmara de Maceió prevê como prioridades para o exercício financeiro de 2006 os eixos da inclusão social, modernização administrativa e fiscal e projetos de infra-estrutura e desenvolvimento. No projeto, o governo municipal propõe que os recursos a título de subvenções sociais só poderão constar na Lei Orçamentária 2006 quando destinados a entidades de assistência social, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública e voltadas à saúde, amparo à infância, idoso, maternidade e portador de deficiência. Já as dotações consignadas a título de operação de crédito e convênios terão como prazo-limite para a sua inclusão na Lei Orçamentária anual o dia 30 de setembro de 2005 e em se verificando após esta data estes serão objetos de emenda ao projeto de Lei Orçamentária, e créditos adicionais quando na execução do orçamento.