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Nº 5716
Política

C�mara quer votar projeto que altera o C�digo Penal

Brasília – O governo terá dificuldades para incluir na pauta da Câmara dos Deputados deste semestre outras propostas além dos projetos de lei que modificam o Código do Processo Penal para combater a impunidade e inibir a criminalidade, propostas que já fo

Por | Edição do dia 03/05/2002 - Matéria atualizada em 03/05/2002 às 00h00

Brasília – O governo terá dificuldades para incluir na pauta da Câmara dos Deputados deste semestre outras propostas além dos projetos de lei que modificam o Código do Processo Penal para combater a impunidade e inibir a criminalidade, propostas que já foram aceitas pelos líderes partidários na semana passada. O próprio líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), reconhece que não será fácil votar as quatro matérias que o governo considera prioritárias, descontada a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). As prioridades são: a proposta de emenda constitucional, que permite a regulamentação parcial das instituições que compõem o mercado financeiro; o projeto de lei complementar que limita as aposentadorias dos servidores públicos a partir da criação de fundos de pensão para sua complementação e dois projetos de lei que avançam etapas da reforma tributária suprimindo a cumulatividade de contribuições sociais e instituindo a cobrança dos tributos da indústria automobilística em apenas uma etapa da produção. Madeira garante, no entanto, que irá trabalhar, a partir da semana que vem, para tentar incluir essas propostas na pauta. “Os deputados precisam mostrar que estão trabalhando e essas matérias tratam de assuntos de interesse do País, que não contrapõem situação e oposição”, afirmou ele, sustentando que a antecipação da campanha eleitoral não deve ser pretexto para o adiamento de votações importantes.

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