Uma alteração na lei que rege as promoções da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, publicada no dia 31 de outubro no Diário Oficial do Estado, está causando atritos entre as associações, o comando da tropa e o governo do Estado. Os tempos de serviço necessários para a promoção foram reduzidos, em alguns casos, pela metade; a distribuição das vagas, contudo, não acompanhou as mudanças.

A modificação na lei é uma reivindicação antiga das associações militares, que estavam em negociação com o governo do Estado. “Haviam casos de soldados que passavam 20, 25 anos antes de receberem uma promoção para cabo”, conta Adbi Ferreira Félix, vice-presidente da Associação dos Cabos e Soldados de Alagoas (ACS). “Tínhamos uma Polícia Militar cuja composição era de cerca de 80% soldados”.

No caso da primeira promoção, de soldado para cabo, há mais vagas do que soldados aptos à promoção. Desses, uma fatia de mais de cem está com a situação irregular dentro da corporação. São militares que recorreram na justiça contra supostas irregularidades no edital do concurso e receberam liminar favorável. Mesmo após o trânsito em julgado, a decisão muitas vezes falha em chegar na Polícia Militar.

Além disso, apenas 160 vagas para 3º sargento serão abertas para receber os cerca de 800 cabos que estão aptos para ingressarem com a solicitação. A lei não obriga a corporação a promover todos os que entram com a solicitação, mas o déficit grande vêm gerando insatisfação.

“O governo estadual reclama dos gastos com os militares, mas se não tivesse virado as costas para nossas reivindicações por tanto tempo, o impacto não seria tão grande agora”, pontuou Adbi. O governo entrou, em outubro, com uma ação na justiça procurando anular promoções que ocorreram dentro da PM por via judicial. Foram cerca de 1.200 processos reavaliados. Várias associações recorrem contra a decisão. A ACS afirma que as promoções ocorriam por via judicial porque os soldados que tinham esse direito não eram atendidos pelas vagas escassas. “O governo não acompanha as mudanças”, disse. A última tentativa de modificar a Lei de Promoções ocorreu em 2014 e partiu do governo do Estado. Após modificações na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) ao texto original, o governo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) afirmando que o projeto estava fraudando o regimento da Casa e violava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O caso transitou em julgado em 2017, favorável ao governo. Procurada, a Polícia Militar não respondeu as perguntas da reportagem.