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LUIZA BARREIROS Repórter O grupo Brasilinvest assinou um contrato de compromisso de compra e venda dos precatórios de Alagoas, no valor de R$ 7,5 bilhões. O assinatura do compromisso ainda não significa a venda dos títulos, mas é considerado animador porque a Brasilinvest – um dos mais importantes bancos de negócios no País, com 68 acionistas nacionais e internacionais – passa a ter autorização para negociar os títulos dos servidores. Se as vendas vierem a ser concretizadas, sobre o valor total negociado será aplicado um deságio de 70% previsto na Lei dos Precatórios, e os R$ 2 bilhões e 250 mil (equivalentes a 30% restantes) que serão pagos em dinheiro pelos compradores deverão ser suficientes para contemplar praticamente todos os 18 mil servidores públicos estaduais que têm créditos de precatórios a receber. Pelo contrato, a Brasilinvest terá exclusividade na intermediação das vendas e negociação dos precatórios no mercado. O prazo contratual previsto para negociação dos créditos dos servidores é de um ano, mas a expectativa dos advogados e dos próprios investidores é de que em seis meses todos os precatórios tenham sido negociados. A operação de venda dos precatórios é considerada um bom negócio para as empresas investidoras porque o comprador vai adquirir papéis por aproximadamente 30% do valor e poder utilizá-los, a longo prazo, para pagamento de ICMS pela importação de produtos por empresas com sede em Maceió. Além dos 30% pagos aos servidores, no momento da compra o investidor terá que depositar, à vista, de 12% a 22% em favor do Estado, referente ao ICMS repassado aos municípios. Mesmo assim, o comprador tem uma vantagem de mais de 50% do imposto devido no valor do ICMS devido. Outra vantagem é que a mercadoria poderá entrar no País pelo Porto de Santos se a matriz da empresa for em São Paulo. SOB SIGILO Segundo o advogado José Lins, o contrato foi assinado na semana passada em São Paulo, depois de quase 60 dias de negociações sigilosas. “Apesar de o contrato ter sido assinado e estar registrado em cartórios de Maceió e São Paulo, estávamos mantendo sigilo das negociações, a pedido do próprio Brasilinvest”, contou. Ontem, no entanto, os advogados foram surpreendidos com a publicação de um site na internet (www.precatoriosalagoas.com.br) no qual a Brasilinvest se apresenta como negociadora dos títulos e dá esclarecimentos sobre a legislação e todos os procedimentos que terão que ser seguidos para a aquisição de precatórios no Estado de Alagoas. A página apresenta ainda uma seqüência lógica de todo o processo, desde a constituição da empresa até a utilização efetiva do crédito para pagamento de ICMS em operações de importação. O advogado José Lins disse ontem que a negociação com a Brasilinvest é “uma grande notícia”. Apesar disso, o advogado ainda considera necessário que os servidores tenham cautela. “Não adianta sair gastando por conta. Já esperamos todo esse tempo, não custa nada agora aguardar mais um pouquinho”, alerta. Desde outubro de 2003, quando a Assembléia Legislativa aprovou a lei que possibilitou a negociação dos precatórios, os servidores públicos do Estado aguardam a concretização da venda dos títulos. Os precatórios são referentes a ações judiciais que garantiram, há vários anos, o pagamento pelo Estado de vantagens salariais como gatilhos, URP e trimestralidades. Roteiro Segundo um roteiro publicado na página, uma vez que o investidor se interesse pela compra do crédito, a operação de venda dura de 10 a 12 dias. Primeiro é preciso que o advogado dos servidores e a empresa interessada firmem uma procuração, dirigida ao procurador-geral do Estado de Alagoas, objetivando a emissão de Certificado de Liquidez da Dívida Pública, oportunidade em que se oferece o valor pretendido pela cessionária. Depois é feita a apresentação dos documentos de constituição da empresa cessionária. Em seguida, é feita a lavratura de documento particular de cessão firmado entre a empresa e os servidores, representados pelo Escritório Jurídico JFL - Consultoria e Assessoria Jurídica, do advogado José Lins. O passo seguinte é a juntada aos autos administrativos dos documentos básicos do processo judicial dos servidores (sentença judicial até o trânsito em julgado). A lei também exige que sejam juntados aos autos de planilhas de cálculos individuais dos créditos dos servidores. Os cálculos apresentados são analisados pela Contadoria da Procuradoria Geral do Estado, que oferece um parecer. Em caso de aprovação dos cálculos, o processo é encaminhado ao procurador-geral do Estado, que firma um termo de certificação dos créditos dos servidores. O termo é publicado no Diário Oficial do Estado e em seguida é feito o pagamento em favor dos servidores, com depósito diretamente nas suas contas bancárias pessoais. Também haverá recolhimento dos encargos em favor do Ipaseal (11%) e do Imposto de Renda (27,5%), com desconto nos créditos dos servidores. Os honorários dos advogados foram dispensados e eles receberão apenas os honorários de sucumbência pagos pelo Estado. Posteriormente há o encaminhamento dos autos administrativos à Secretaria da Fazenda, onde será apresentada nova petição firmada pela empresa, solicitando o seu crédito. Será emitida então, em conta gráfica, o crédito de 100% do valor do título em favor da empresa, mediante o depósito à vista, em favor do Estado, de 12% a 22% do crédito. ### Importador terá de abrir filial no Estado As empresas que comprarem os precatórios terão que fazer uma alteração no seu contrato social ou estatuto, criando uma filial em Alagoas. A filial possibilitará a importação, por Alagoas, e a transferência da mercadoria para sua matriz ou seu destino em qualquer Estado da Federação. A documentação da filial é enviada para Alagoas para ser arquivada na Junta Comercial do Estado e, em seguida, obtido o devido CNPJ. O cadastramento da filial no Cadastro de Contribuintes de Alagoas (Caceal), se dá mediante preenchimento de formulário próprio, sendo concedido regime especial de tributação pela Secretaria da Fazenda. Após o cadastramento, a Fazenda autoriza a impressão das notas fiscais, habilitando a empresa, de imediato, a exercer sua atividade. Nas operações de importação, o contribuinte terá que recolher, em dinheiro, de 22% a 12% (do valor da operação) e o saldo remanescente 78% a 88% poderá ser pago com o precatório do servidor, por meio de compensação tributária. Deferido o pedido, será aberta conta gráfica com lançamento inicial dos créditos certificados pela Procuradoria Geral do Estado e apresentados pelo interessado. Acionistas A Brasilinvest pertence ao empresário Mário Garnero e entre seus 68 acionistas estão bancos como o ABN, Santander, HSBC, Banco Árabe, Itaú e empresas como a Agip, Caterpillar, Fiat, COFAP, Mercedes Benz, Nestlé, Rhodia, Seiko, Volkswagen , Xerox, Cia. Cacique de Café Solúvel, Eletrolux, Fittipaldi Empreendimentos e Representações Ltda, Glasslite Indústria Plásticos, Grupo Odebrecht, Jottapar Participações, Klabin Cerâmica, Máquinas Piratininga, Ripasa, Votorantin, Cimento Santa Rita, Technos , Seiko Industrial, Tigre, Unipar, Varig e Vera Cruz Seguradora. |LB