CNJ quer Poder Judici�rio sem f�rias

LUIZA BARREIROS Repórter O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) terá que cumprir, já a partir do próximo mês de julho, o dispositivo constitucional que extinguiu as férias coletivas no Judiciário. Se não o fizer, entrará na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelo controle externo do Judiciário. Em sua primeira reunião, realizada na última terça-feira, o Conselho decidiu que o inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal ? acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, da Reforma do Judiciário ? é auto-aplicável, ou seja, não depende de regulamentação por lei para entrar em vigor. A interpretação dada pelo CNJ será comunicada a todos os tribunais do País. A proposta ? a primeira deliberada pelo Conselho ? foi de autoria do conselheiro Paulo Luiz Neto Lobo, alagoano eleito para representar a Ordem dos Advogados do Brasil no órgão. Segundo ele, apesar de o texto constitucional proibir desde dezembro do ano passado as férias coletivas, alguns Tribunais de Justiça, como o de Alagoas, haviam programado suspender os trabalhos em julho e abrir as portas apenas em regime de plantão. A justificativa para manter as férias teve como base uma orientação recebida do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, de que o dispositivo constitucional ainda dependia de regulamentação. Isso porque o artigo 93 da Constituição determina que lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) disporá sobre o Estatuto da Magistratura. Para muitos, enquanto a lei não fosse aprovada, o dispositivo que proíbe a Justiça de fechar as portas não entraria em vigor. Para Paulo Lobo, o dispositivo não necessita ser regulamentado por ser auto-aplicável. ?Em janeiro, muitos tribunais ainda mantiveram as férias, sob a alegação de que não houve tempo hábil para adequação à nova realidade. Mas para julho esse argumento não pode ser utilizado, sob pena de desrespeitar a Constituição Federal?, disse. Durante a sessão do CNJ, Lobo ainda argumentou que se o Conselho não tomasse uma posição sobre o assunto, frustraria a expectativa da população. ?Trata-se de um momento oportuno e emblemático?, disse. EXTRAORDINÁRIA O presidente do TJ-AL, desembargador Estácio Gama, convocou uma sessão extraordinária do pleno para hoje, às 10 horas, para decidir sobre as férias.