Prefeitos tentam evitar interven��o

LUIZA BARREIROS Repórter Quatro das seis prefeituras ameaçadas de intervenção pelo governo do Estado, já encaminharam as prestações de contas referentes a 2004 ao Tribunal de Contas do Estado. Com isso, cessa a justificativa para o pedido de intervenção, feito na terça-feira passada pelo TC, sob a alegação de que os municípios de Belém, Santa Luzia do Norte, São Sebastião, Campestre, São José da Laje e Palestina não prestaram contas dentro do prazo legal. As prestações de contas dos 102 municípios tinham que ter sido entregues ao TC até o dia 30 de abril deste ano. Desses seis municípios, apenas Belém e São Sebastião ainda não fizeram a regularização da prestação de contas, mas entraram em contato com o Tribunal de Contas prometendo fazer a remessa até a próxima segunda-feira. A principal dificuldade encontrada pelos atuais prefeitos desses municípios é o fato de que os prefeitos que encerraram mandatos em 2004 (os atuais prefeitos dos seis municípios derrotaram os antecessores ou seus candidatos nas eleições de outubro) não deixaram nenhum tipo de documentação que possibilitasse à atual gestão fazer as prestações de contas. Muitos tinham até como prestar contas das receitas recebidas ? por meio de relatórios de bancos ou de órgãos responsáveis pelo repasse dos recursos. Mas o maior problema encontrado era para justificar as despesas, já que os atuais prefeitos não encontraram notas fiscais deixadas pelos ex-prefeitos. A saída encontrada por alguns deles foi remeter ao TC apenas os relatórios de receitas, apontando o desvio dos recursos que não tiveram os gastos comprovados por notas fiscais. O caso deverá ser apurado pelo Ministério Público, que deverá ajuizar ações por crime de improbidade contra os ex-prefeitos que deixaram seus sucessores em situação difícil, ameaçados de sofrer intervenção. Medida extrema O governador Ronaldo Lessa tem prazo até a próxima segunda-feira para decretar a intervenção, mas por ser uma medida extrema, não deverá fazê-lo se todos os municípios conseguirem regularizar suas situações junto ao Tribunal de Contas. O presidente do TC, conselheiro Edival Gaia, autor dos pedidos de intervenção, vem mantendo o governo informado em relação à regularização das contas pelas prefeituras. A não-prestação de contas é apenas um dos motivos previstos na Constituição Estadual para a nomeação de um interventor para substituir o prefeito eleito. Segundo o artigo 37, da Constituição, também podem motivar a intervenção do Estado no município o atraso no pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem que haja motivo de força maior, e a não aplicação do mínimo de 25% exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. A intervenção também pode ser decidida pelo Tribunal de Justiça, em ação judicial movida contra os administradores municipais. ### Conselho de Estado se reunirá na 5ª O procurador-geral do Estado, Ricardo Méro, encaminhou ontem para o Gabinete Civil do Palácio dos Martírios o parecer da Procuraria Geral do Estado (PGE) sobre o pedido de intervenção nos seis municípios. Segundo ele, o pedido do TC foi feito dentro das regras constitucionais. Méro recomendou que o governador Ronaldo Lessa convocasse o Conselho de Estado para discutir o pedido. O Conselho é um órgão superior de consulta do governador, do qual participam o vice-governador Luis Abílio (PSB), o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Celso Luiz (PSB), os líderes dos partidos com assento na Assembléia e outros quatro membros indicados pelo governador e pela Assembléia, entre eles a presidente da Associação dos Municípios, Rosiana Beltrão, e o presidente da União de Vereadores, Cláudio Roberto. ?A Constituição Estadual dá ao Conselho a competência de pronunciar-se, preliminarmente, quanto à decretação de intervenção estadual, sua amplitude, seu prazo e condições de execução?, observou Méro. Ontem mesmo, Lessa fez a convocação para o Conselho se reunir na próxima quinta-feira, às 10 horas. Até ontem, o Tribunal de Contas já havia comunicado ao governo o recebimento das contas de três dos quatro municípios que fizeram o encaminhamento. ?O Conselho só fará a análise do pedido de intervenção em relação aos municípios que não regularizarem a prestação de contas?, explicou o secretário do Gabinete Civil, Arnaldo Paiva. O Conselho também deve analisar a recomendação do procurador para que seja dado um prazo de 15 dias para os atuais prefeitos conseguirem atualizar o envio da documentação, já que em todos os casos, a prestação de contas não foi feita no prazo legal porque os ex-prefeitos não deixaram elementos necessários para que elas fossem feitas. |LB ### OAB deve negar pedido de Lessa A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL) vai decidir, na próxima segunda-feira, se intercede ou não em favor dos prefeitos, ex-prefeitos e demais acusados de envolvimento no esquema de desvio de verbas federais para compra de merenda escolar no interior do Estado. No total, 19 pessoas estão presas na carceragem da Polícia Federal (PF), em Jaraguá, desde o dia 17 de maio, acusados de participar da organização criminosa. A discussão será em torno do pedido feito no início da semana passada pelo governador Ronaldo Lessa (PDT), no sentido de que a OAB solicitasse à diretoria nacional da entidade e ao Poder Judiciário a transferência dos presos da carceragem da PF para a Academia da Polícia Militar (PM), no Trapiche da Barra. O presidente da OAB em Alagoas, advogado Marcos Bernardes de Mello, afirmou que a tendência é de que a solicitação do governador Ronaldo Lessa seja negada. ?Eu inclusive já me pronunciei sobre esse assunto. Na minha opinião, o governador precisa cuidar primeiro dos presídios antes de querer cuidar de ?guabiru??, ironizou Mello. ARGUMENTOS O pedido do governador foi embasado no relatório feito pelo secretário de Cidadania e Direitos Humanos, José Roberto Mendes Amaral, enviado para o secretário de Defesa Social, Robervaldo Davino, e para o secretário nacional de Direitos Humanos, ministro Nilmário Miranda. De acordo com o relatório, os presos estariam passando por ?humilhações desnecessárias? e sendo desrespeitados em seus direitos individuais. O secretário alegou que o espaço físico da PF seria insuficiente; que os presos estariam dormindo nos corredores; que alguns presos necessitariam de cuidados médicos especiais e que, por serem prefeitos, não poderiam conviver com traficantes. Tanto o secretário Robervaldo Davino quanto o ministro Nilmário Miranda se recusaram a interferir na decisão, alegando que a palavra final sobre a transferência cabe ao Judiciário. No último dia 7, o procurador da República Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, no Recife, deu parecer contrário à transferência, com o argumento de que a carceragem da PF teria condições de manter todos os 19 acusados. A decisão final sobre a transferência foi do desembargador federal Marcelo Navarro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O desembargador acatou o posicionamento do representante do Ministério Público e determinou a permanência dos presos na carceragem da PF. No último dia 16, a coordenação do Fórum Permanente Contra a Violência decidiu se posicionar publicamente contra a tentativa de transferir os presos para a Academia da PM, que seria conhecida entre os soldados da corporação como um ?hotel de luxo?, já que não é uma prisão, mas um alojamento utilizado por cadetes e militares. Para o coordenador de Educação em Direitos Humanos do Fórum, Marcelo Nascimento, o secretário de Cidadania e Direitos Humanos do Estado, José Roberto Mendes, foi ?infeliz? ao sugerir a transferência para a PM. PV