Munic�pios se livram da interven��o

Luiza Barreiros Repórter O governador Ronaldo Lessa (PDT) revogou ontem o decreto de convocação do Conselho de Estado, que deliberaria hoje sobre intervenções em seis municípios alagoanos. A suspensão foi motivada pelo fato de as seis prefeituras ameaçadas de intervenção terem encaminhado suas prestações de contas de 2004 ao Tribunal de Contas (TC), o que esvaziou o pedido feito pelo órgão. A última prefeitura a encaminhar a documentação para o TC, na manhã de ontem, foi a de São Sebastião. A prefeitura de Belém havia entregue na terça-feira e Santa Luzia do Norte, Campestre, São José da Laje e Palestina, na sexta-feira da semana passada. As prestações de contas dos 102 municípios deveriam ter chegado ao TC até o dia 30 de abril. Os seis municípios que não conseguiram fazer a entrega da documentação no prazo, alegaram em ofícios encaminhados à época ao TC, que os prefeitos que encerraram seus mandatos não deixaram a documentação necessária para que os eleitos prestassem contas das gestões passadas. Como para o Tribunal e para a legislação, não importa quem esteja no governo mas sim que a prestação de contas do município seja feita dentro do prazo, na terça-feira passada o presidente do TC, conselheiro Edval Gaia, fez os pedidos de intervenção ao governador Ronaldo Lessa. A não-prestação de contas do município do Tribunal de Contas é previsto no artigo 37 da Constituição Estadual como motivo para que o Estado intervenha no município e substituir o prefeito eleito até conseguir regularizar a documentação. Também podem motivar a intervenção do Estado no município o atraso no pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem que haja motivo de força maior, e a não aplicação do mínimo de 25% exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. A intervenção também pode ser decidida pelo Tribunal de Justiça, em ação judicial movida contra os administradores municipais. INCOMPLETAS Apesar de as intervenções terem sido descartadas, os ex-prefeitos que não providenciaram as prestações de contas dos municípios deverão responder na Justiça por crime de improbidade administrativa. Sem os documentos necessários para fazer a prestação de contas do ano anterior, os atuais prefeitos se livraram da intervenção fazendo prestações de contas incompletas, que na maioria das vezes justificou apenas a entrada de recursos ? por meio de relatórios de bancos ou de órgãos responsáveis pelo repasse dos recursos ?, sem justificar com notas fiscais a saída deles. Foi o caso do atual prefeito de São Sebastião, José Pacheco Filho (PP), que só encontrou documentação referente até o mês de abril do ano passado. O resultado é que os ex-prefeitos de São Sebastião, Sertório Ferro, de Belém, Maria Helena Santa Rosa (PTB), de Santa Luzia do Norte, Dário Bernardes (PSDB), de Campestre, Gervásio Lins, de São José da Laje, Márcio Lyra, o Dudui (PTB), e de Palestina, Erasmo da Silva Carvalho (PL), poderão ter que responder pelo desvio dos recursos que não tiverem os gastos comprovados em notas fiscais. As contas entregues em atraso serão analisadas pelos técnicos do TC e depois julgadas pelo pleno, que recomendará às Câmaras a aprovação ou não das contas dos ex-prefeitos. Se constatados crimes, os autos serão encaminhados para o Ministério Público, para ajuizamento de ações cíveis e criminais.