Prefeitos discutem regime de previd�ncia

PETRÔNIO VIANA Repórter A legalização do regime próprio de previdência social nos municípios alagoanos foi tema de um debate promovido pela Associação dos Municípios de Alagoas (AMA) na manhã de ontem. A discussão foi comandada pelo advogado e presidente do Conselho Estadual e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, Milton Rolim Carneiro Filho. O prazo para a regulamentação dos regimes próprios de previdência social e solicitação do certificado de regulamentação previdenciária termina no dia 1º de outubro. Em Alagoas, 42 municípios oferecem o serviço mas, de acordo com Milton Rolim, a maioria deles funciona de forma irregular. ?Vamos trocar idéias para apontar caminhos?, disse Rolim. Durante o encontro, o prefeito de Maragogi, Marcos Madeira (PTB), declarou que, ao tomar posse, o fundo previdenciário formado há 8 anos em seu município apresentava saldo de apenas R$ 200,00. ?Cabe denúncia ao Ministério Público?, respondeu Rolim. O prefeito informou que já enviou documentação sobre o assunto ao Tribunal de Contas do Estado (TC-AL). O ex-prefeito de Maragogi é o médico Fernando Sérgio Lira (PSDB). A legalização do regime é indispensável para a celebração de convênios, contratos e empréstimos junto ao governo federal. Os gestores que mantiverem regimes de previdência irregulares poderão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal e sofrer sanções civis e penais.