Paulo L�bo submete hoje ao CNJ ato para coibir nepotismo

O advogado alagoano Paulo Lôbo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentará na reunião de hoje do órgão um projeto de ato regulamentar proibindo a prática do nepotismo no Judiciário. O projeto proíbe a nomeação para cargo de provimento em comissão ou a designação para função gratificada de cônjuge, companheiro parente em linha reta ou colateral até terceiro grau, inclusive de magistrado, em todos os órgãos e juizados no âmbito de abrangência do Tribunal a que este esteja vinculado. Segundo Paulo Lôbo, a sociedade brasileira reclama ações efetivas de contenção e prevenção da prática condenável do nepotismo, através da nomeação ou indicação de parentes de autoridades para cargos em comissão ou de funções gratificadas, no âmbito da Administração Pública. “Esse traço patrimonialista de nossa tradição cultural, que põe a organização política do Estado a serviço da ordem privada, confundindo os espaços públicos e privados e prejudicando a consciência coletiva de res publica, não é mais tolerado”, afirmou. Ele lembrou ainda que a prática do nepotismo é incompatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade. “Quando a Constituição refere-se à impessoalidade do ato administrativo, repele também o vínculo de parentesco para o exercício de cargo ou função de confiança. Assim, além de impedimento moral há impedimento legal”, justificou. |LB