Processo de juiz ser� encaminhado para CNJ e MPE

| LUIZA BARREIROS Repórter Os 14 volumes do processo administrativo disciplinar aberto contra o juiz de Porto de Pedras, Rivoldo Sarmento Costa, serão encaminhados, possivelmente ainda esta semana, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Ministério Público Estadual (MPE). O envio acontecerá mesmo após o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) ter absolvido o juiz da acusação de ter agido com parcialidade, dolo e má-fé ao conceder, em dezembro de 2002, uma liminar determinando o resgate de títulos da dívida pública da Eletrobrás, no valor de R$ 63 milhões. Por cinco votos a quatro, o TJ decidiu na noite de terça-feira que houve apenas um erro do juiz ao analisar o processo. Como punição, foi aplicada a pena de censura profissional, que o impede de ser promovido nos próximos dois anos. A recomendação de que os autos fossem enviados para o CNJ ? órgão responsável pelo controle externo do Judiciário e com competência para revisar decisões administrativas dos tribunais ? constava no voto do desembargador Antônio Sapucaia, relator do processo. Ele havia votado no sentido de que o juiz fosse punido com pena de aposentadoria compulsória, mas acabou sendo vencido na votação. ?Os órgãos que adotem as providências que considerarem cabíveis?, disse ontem o desembargador. OUTRO LADO O advogado do juiz Rivoldo Sarmento, Raimundo Palmeira, disse ontem não acreditar que a remessa dos autos ao CNJ e ao MPE realmente aconteça. ?Seria um desrespeito à decisão do Pleno do Tribunal?, afirmou. Palmeira avisou que se realmente isso vier a acontecer, dará entrada em um habeas corpus para trancar qualquer nova investigação. ?No julgamento de terça-feira, a suspeita de beneficiamento, lesão ao patrimônio da Eletrobrás, dolo ou má-fé foi afastada. O juiz Rivoldo foi absolvido dessas imputações. O caso está encerrado?. Ele lembrou ainda que o voto vencedor no TJ foi de que houve erro de procedimento, que não é um ato típico penal. Sobre a declaração do procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, que solicitou ao desembargador Sapucaia a remessa dos autos para o MPE, Palmeira disse acreditar que foi feita ?no calor do momento?. ?Seria incoerência concordar com a atipicidade da imputação e pedir a anulação do processo e no mesmo julgamento, no mérito pedir a abertura de inquérito para apurar os fatos?.