Para Uveal, STF encerrou discuss�o

| LUIZA BARREIROS Repórter O presidente da União dos Vereadores de Alagoas (Uveal), Cláudio Roberto Costa Santos (PHS-Marechal Deodoro), disse ontem que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a redução do número de vagas nas Câmaras Municipais de todo o País, coloca um ponto final no assunto. ?Para a Uveal, o assunto foi encerrado pelo Supremo?, afirmou. Em todo o País, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reduziu 8.528 vagas nas Câmaras Municipais, cerca de 80 delas em Alagoas. O julgamento no STF aconteceu na sessão encerrada na noite de quinta-feira. Por 10 votos a um, os ministros julgaram improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) propostas pelo PP e pelo PDT, que questionavam os critérios estabelecidos pela norma para fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros. Os partidos argumentavam que a resolução do TSE feria a autonomia municipal, o princípio da separação dos poderes, a anterioridade da lei eleitoral e o postulado da reserva de lei. Para o relator, ministro Celso de Mello, não houve transgressão à Constituição, já que o artigo 16 da Constituição Federal foi editado pela necessidade de coibir abusos e casuísmos eleitorais com a manipulação legislativa das regras eleitorais. Para Cláudio Roberto, enquanto o assunto vinha sendo discutido em primeira instância, ainda havia esperança para os suplentes que ficaram de fora das Câmaras Municipais nas eleições de 3 de outubro de 2004, por conta da redução. ?Agora, com a posição do STF, não há mais motivos para ainda continuar essa discussão?, disse. Ele recomenda que os suplentes continuem trabalhando por suas comunidades como cidadãos e que, na próxima eleição, em 2008, se candidatem novamente para tentar ocupar as vagas existentes nas Câmaras. Ou seja: arrumem votos. ### TRE anulou decisões que aumentavam câmaras de AL Antes mesmo da decisão do Supremo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas já vinha anulando as liminares concedidas por juízes eleitorais do interior do Estado para aumentar o número de vereadores nas Câmaras Municipais de municípios alagoanos. Entre as decisões que foram derrubadas pelo TRE estavam as que garantiram ? por algumas semanas ? a posse de um suplente na Câmara Municipal de Santana do Ipanema, dois na do município de São Sebastião e seis em São Miguel dos Campos. Todas foram ajuizadas pelo advogado Onaldo Beltrão Tavares, que também ajuizou ações contra a redução nas Câmaras de Penedo, Teotônio Vilela, Junqueiro, Atalaia, Porto Real do Colégio, Palmeira dos Índios, Boca da Mata, Campo Alegre e Coruripe. Apesar da decisão do STF, que é a mais alta corte jurídica do País, Beltrão diz que ainda tem esperança de que a resolução do TSE venha a ser modificada. ?Tenho certeza de que a resolução é inconstitucional e que os sete mil vereadores que protestaram em frente ao TSE na quinta-feira vão conseguir apoio dos senadores e deputados para que uma nova Adin seja julgada?, disse. AGU Essa possibilidade é descartada pelo chefe da Advocacia Geral da União (AGU) em Alagoas, José Roberto Machado. Segundo ele, se antes da decisão do STF a AGU já vinha conseguindo que o TRE mantivesse a validade da resolução, agora a controvérsia terá um fim. A AGU argumenta a economicidade da medida e o fato de o limite fixado garantir uma melhor uniformidade no número de vereadores dos municípios, através da proporcionalidade em relação aos habitantes. ?O bom da decisão do Supremo é que reconhece a resolução como constitucional e legítima?, disse.|LB