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Nº 5712
Política

Mudan�a nos limites da lei

Para o presidente do STF, Marco Aurélio Mello, o melhor caminho seria alterar os limites da Lei Fiscal. “O tribunal está marchando com muita cautela em relação a esta lei, pois ela significa um avanço em termos de administração pública”. A decisão do Su

Por | Edição do dia 10/05/2002 - Matéria atualizada em 10/05/2002 às 00h00

Para o presidente do STF, Marco Aurélio Mello, o melhor caminho seria alterar os limites da Lei Fiscal. “O tribunal está marchando com muita cautela em relação a esta lei, pois ela significa um avanço em termos de administração pública”. A decisão do Supremo vem ao encontro de manifestação recente de dirigentes de alguns TCEs, que querem tornar mais flexíveis os dispositivos da Lei Fiscal destinados a controlar os gastos no último ano de mandato. A “regra de ouro”, suspensa ontem, limitava as operações de crédito às chamadas despesas de capital – investimentos, amortização da dívida e inversões financeiras (aportes de capital a empresas mistas e empréstimos ao setor privado). Os ministros entenderam que deve prevalecer a regra prevista na Constituição, que permite aos governos federal, estadual e municipal emprestarem recursos para arcar com esses gastos, desde que aprovem no Legislativo projeto de lei específico. Pressão por reajuste Sob pressão da greve dos servidores da Justiça, os presidentes dos tribunais superiores defenderam ontem, durante encontro no Palácio do Planalto com o presidente Fernando Henrique Cardoso, a aprovação rápida, pelo Congresso, de um plano que garanta aumento de salário para o funcionalismo. O governo estuda uma proposta alternativa, de concessão parcelada do aumento, já que o reajuste imediato poderia comprometer limites de elevação de gastos com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além desse problema, há a expectativa de queda acentuada da receita por causa da demora para votar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Até um notório crítico da CPMF, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, pediu que o Congresso vote rapidamente a proposta de emenda constitucional que prorroga a cobrança da contribuição. “Desde a primeira hora, votei contra o tributo que nasceu masculino e se tornou feminino”, afirmou o presidente do Supremo. “O que não devemos é permanecer com o impasse, deve haver uma deliberação”.

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