Novas regras para previd�ncia municipal

| PETRÔNIO VIANA Repórter As novas regras para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para os municípios que dispõem de regime próprio de previdência social estão em vigor desde ontem. Os municípios deveriam enviar à Secretaria de Previdência Social (SPS), até a última sexta-feira, o número de servidores ativos titulares de cargo efetivo e de inativos que recebem benefícios pelo Tesouro Municipal. Em Alagoas, 42 municípios trabalham com o regime próprio de previdência. A maioria oferece o serviço de forma irregular. Entre os 26 quesitos que deveriam ser cumpridos pelas prefeituras para regularizar a situação do regime de previdência, estão a instituição de um conselho administrativo e fiscal para orientar e organizar a prestação do serviço e o envio de levantamentos técnicos sobre a situação do município. Outra exigência do órgão é a apresentação dos três últimos cálculos atuariais, ou seja, de um inventário sobre volume de recursos administrados pelo instituto próprio de previdência dos municípios. O municípios que perderam o prazo para regularizarem o regime próprio terão suspensas as transferências voluntárias vinculadas ao Orçamento Geral da União, que normalmente começam a ser liberadas a partir de outubro. Os municípios também ficarão impedidos de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, assim como receber de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União. A ausência do CRP também vai impedir as negociações com bancos federais e os repasses da compensação previdenciária. Os gestores que mantiverem regimes de previdência irregulares poderão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sofrer sanções civis e penais. Debate No mês de julho, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), presidida pela prefeita Rosiana Beltrão, realizou um debate entre prefeitos e o presidente do Conselho Estadual e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú (SC), Milton Rolim Carneiro Filho. No encontro, os prefeitos foram orientados sobre os procedimentos exigidos pela SPS, trocaram idéias e comentaram a situação dos regimes próprios de cada município.