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Nº 5716
Política

ALE quer instituir regras para acesso ao Siafem

A Assembléia Legislativa do Estado (ALE) quer estabelecer normas de acesso ao Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), obrigando o governo a fornecer códigos de acesso à sociedade às informações mantidas pela administração p

Por | Edição do dia 11/05/2002 - Matéria atualizada em 11/05/2002 às 00h00

A Assembléia Legislativa do Estado (ALE) quer estabelecer normas de acesso ao Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), obrigando o governo a fornecer códigos de acesso à sociedade às informações mantidas pela administração pública. O autor do projeto de lei, que está sendo analisado nas Comissões de Justiça e Orçamento, é o deputado Rogério Teófilo (PFL). Segundo o parlamentar, atualmente o acesso ao Siafem é restrito aos técnicos da Secretaria da Fazenda. “A sociedade só consegue obter informações parciais sobre a movimentação financeira do Estado. Para saber detalhes sobre licitações, proveniência de recursos gastos em aquisição de material ou realização de obra, bem como toda a planilha de gastos do Executivo, o governo precisa fornecer os códigos de acesso. Para que isso ocorra é necessário que a ALE aprove uma lei”, esclareceu Teófilo. Pelo projeto, o Executivo ficará obrigado a abrir as informações para a Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público, universidades públicas e privadas, órgãos de imprensa, entidades representativas de classe de trabalhadores e empresários, conselhos profissionais de contabilidade, economia, administração e engenharia, além de organizações não-governamentais, cujo objetivo social inclua o controle das despesas públicas.

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