Conta-sal�rio do Estado ser� privatizada

| LUIZA BARREIROS Repórter Está nas mãos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) o modelo do edital de licitação que o governo de Alagoas pretende realizar para escolha do banco que vai operar, pelos próximos cinco anos, a conta-salário dos servidores do Estado e a conta de pagamento de fornecedores. O edital não inclui a possibilidade de o vencedor da licitação ser o detentor da Conta Única do Estado, que seria mantida na Caixa Econômica Federal (CEF). O texto da licitação foi modificado pela Secretaria da Fazenda depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 14 de setembro, suspender os efeitos da Medida Provisória 2.1992, que permitia o depósito de recursos de estados e municípios em bancos em processo de privatização ou em instituição financeira adquirente de seu controle acionário. Com base na MP suspensa, o Estado conseguiu que a Assembléia Legislativa aprovasse ? antes da decisão do STF ? a Lei 6.622, que autorizou a licitação da administração da conta única do Estado, mesmo para bancos privados. Após a decisão do STF, a procuradora-geral do Estado, Idelva Pinto, alertou o governador Ronaldo Lessa (PDT) para a inconstitucionalidade da lei que, na prática, permitia que bancos não-oficiais passassem a movimentar os recursos do governo estadual. A base da decisão do STF foi o dispositivo da Constituição Federal que determina que as disponibilidades de caixa do poder público fiquem depositadas em bancos oficiais. No parecer que deverá emitir nos próximos dias, a PGE terá que dizer se a decisão do STF também atingiu a conta-salário e a conta utilizada para pagamentos de servidores, ou somente a Conta Única do Estado. Ou seja, se a expressão ?disponibilidades de caixa? inclui as outras contas, ou somente a Conta Única. Na última terça-feira, Idelva Pinto disse à Gazeta que ainda não havia recebido o processo. Perguntada sobre qual seria o alcance da decisão do STF, ela disse que só poderia se pronunciar após conhecer o conteúdo da proposta do governo. ### Lance inicial é de R$ 50 milhões, à vista No entender do secretário de Planejamento, Gestão e Finanças, Sérgio Dória, não há ilegalidade em licitar as contas dos salários e dos fornecedores, mesmo depois da decisão do STF. ?Todos os recursos passarão pela Conta Única, que permanecerá em um banco oficial, e só depois serão transferidos para o banco vencedor da licitação, que pode ser público ou privado?, disse. Segundo Dória, o Estado considera vantajoso realizar a licitação das contas por se tratar de ?um ativo não utilizado?. ?A Caixa Econômica e o Banco do Brasil nunca pagaram por isso. Com a licitação, quem pagar mais ficará com as contas?, explicou. Na prática, isso quer dizer que o Estado ganhará dinheiro leiloando no mercado financeiro a administração de suas contas. E não é pouco dinheiro. O preço mínimo que o edital de licitação exigirá do banco para explorar por cinco anos as duas contas é de R$ 50 milhões. Mas a expectativa otimista é de que a concorrência possa elevar esse valor para até R$ 80 milhões. O valor será pago à vista e o Estado poderá utilizar os recursos da forma que quiser. Mina de ouro para bancos E por que um banco pagaria até R$ 80 milhões para ficar com essas duas contas do governo? Segundo analistas financeiros, os bancos privados descobriram que por trás da gestão dos recursos dos caixas de Estados e municípios há um grande filão, que é exatamente o processamento das folhas salariais dos servidores. A vantagem para os bancos privados é a possibilidade de expandir o segmento de pessoa física, permitindo ao banco vender produtos financeiros aos funcionários públicos, como previdência, seguros e, principalmente, oferta de crédito ? seja do cheque especial ou do crédito consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento. Em Alagoas, o Executivo tem 60 mil servidores. A conta de pagamento de servidores do Estado movimenta R$ 88 milhões por mês, e a conta de pagamento de fornecedores, cerca de R$ 20 milhões, referentes ao custeio de toda a administração do Estado. Segundo Sérgio Dória, além de o banco vencedor pagar mais para ser o detentor das contas, o edital exige do banco a implantação de agências em pelo menos nove municípios alagoanos ? 85% da folha é paga em Maceió e Arapiraca ? e praticar taxas bancárias menores. ?Exigiremos tudo para que o servidor não seja prejudicado. Se a licitação for ganha por um determinado banco, não significa que o servidor não possa transferir o dinheiro do salário para outro banco que preferir?, explicou. |LB ### Deputado condena mudança das contas Mesmo fazendo parte da base do governo na Assembléia, o deputado Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT), votou contra a lei que autorizou a licitação das contas do governo. Para ele, a possibilidade de transferência das contas-salário de bancos públicos para privados trará prejuízos para os servidores. ?Nos bancos públicos, as taxas bancárias e de juros são menores que os cobrados na rede privada?, disse. Insegurança Além disso, segundo ele, o servidor poderá ter prejuízo no aspecto segurança. ?O Bradesco, por exemplo, venceu a licitação para operar com o Banco Postal e passou a utilizar as agências dos Correios como correspondentes bancários. Esse tipo de estabelecimento não tem porta giratória nem vidros à prova de balas, o que poderá aumentar a insegurança dos servidores?, disse. Paulão também lembrou que algumas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil só são mantidas em cidades do interior do Estado pelo ?lucro social?. ?Se operar as contas de estados e municípios, essas agências tendem, no médio ou longo prazo, a fechar as portas, o que seria um baque para a economia local, já que cada agência emprega pelo menos 10 pessoas?, justificou. O deputado disse que o Sindicato dos Bancários de Alagoas estuda a possibilidade de solicitar à entidade nacional da categoria, a Federação dos Bancários, o ajuizamento de uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual. ?Se isso não ocorrer, há uma mobilização para propor uma ação popular, caso a licitação venha a acontecer?, explicou. |LB ### Em Pernambuco, negócio de R$ 240 mi A discussão sobre a privatização das contas dos governos é nacional. O governo de Pernambuco deu início ao processo no ano passado, quando o ABN-Amro Real conquistou o direto de pagar os salários de 100 mil funcionários públicos com o lance de R$ 240 milhões. A Prefeitura de São Paulo realizou o seu leilão em 5 de setembro. O Banco Itaú arrematou por R$ 510 milhões o direito de pagar a folha de salário dos 210 mil funcionários municipais ativos e inativos por cinco anos, numa folha que movimenta R$ 340 milhões por mês. No próximo ano, termina o prazo ? previsto na privatização ? em que as contas dos 800 mil funcionários do governo do Estado de São Paulo devem ficar no Banespa. A intenção original é transferi-las para a Nossa Caixa. Mas a perspectiva de ganhar quase US$ 1 bilhão ? mais de R$ 2,6 bilhões, pelo câmbio atual ? por elas pode ser tentadora para o governo de Geraldo Alckmin (PSDB). A decisão do STF que decidiu que estados e municípios não podem entregar a bancos privados a administração de suas disponibilidades de caixa, tomada no dia 14 de setembro, causou a suspensão do leilão de privatização do Banco do Estado do Ceará (BEC), que seria realizado no dia seguinte. Depois de reavaliar a questão, o Banco Central (BC) remarcou o leilão para hoje, em novas condições. A conta única do Estado, que envolve as disponibilidades de caixa, e os depósitos judiciais não poderão ficar no BEC após a privatização. Mas ficarão no banco a conta-salário dos funcionários públicos e os pagamentos de fornecedores, considerados, o ?filé mignon? da operação. Em todo o Estado de São Paulo, cerca de cem prefeituras também tentaram transferir suas contas para bancos privados nos últimos sete meses e tiveram os editais de licitação suspensos no Tribunal de Contas do Estado. |LB