Edital pode ser alvo de a��o judicial

Pelo edital, banco vencedor pagará um mínimo de R$ 50 milhões ao Estado para ganhar as contas; governo poderá utilizar esse dinheiro da forma que quiser O edital da licitação que o governo do Estado pretende realizar para escolha do banco que vai operar, pelos próximos cinco anos, a conta-salário dos servidores do Estado e a conta de pagamento de fornecedores, poderá ser alvo de ação na Justiça. O presidente do Sindicato dos Bancários de Alagoas, Sérgio Braga Vilas Boas, disse ontem que, tão logo o edital seja publicado, ele tomará as medidas legais necessárias para evitar que a licitação seja realizada. O caminho a ser seguido poderá ser o do ajuizamento de uma ação civil pública. A minuta do edital ? que está sendo analisada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ? não inclui a possibilidade de o vencedor da licitação ser o detentor da Conta Única do Estado, que seria mantida na Caixa Econômica Federal (CEF). A Conta Única foi excluída do edital de licitação depois que a procuradora-geral do Estado, Idelva Pinto, informou ao governador Ronaldo Lessa (PDT) que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 14 de setembro, suspender os efeitos da Medida Provisória 2.1992. A MP suspensa permitia o depósito de recursos de estados e municípios em bancos em processo de privatização ou em instituição financeira adquirente de seu controle acionário. Com a decisão, a Lei 6.622 ? que autorizou a licitação da administração da conta única do Estado de Alagoas ? tornou-se inconstitucional. A base da decisão do STF foi o dispositivo da Constituição Federal que determina que as disponibilidades de caixa do poder público fiquem depositadas em bancos oficiais. Para o governo, o termo ?disponibilidade de caixa? não inclui conta-salário e a conta utilizada para pagamentos de fornecedores, mas apenas a Conta Única. O preço mínimo que o edital de licitação exigirá do banco para explorar por cinco anos as duas contas é de R$ 50 milhões, mas o valor ainda poderá chegar a R$ 80 milhões, a depender do nível de concorrência. O valor será pago à vista e o Estado poderá utilizar os recursos da forma que quiser. Inconstitucional Para o sindicalista Sérgio Braga, a mudança feita no edital de licitação, excluindo a Conta Única, mas mantendo as contas-salário e fornecedor, é apenas um ?subterfúgio? encontrado para tentar burlar o que está previsto na Constituição Federal. ?Quando a Constituição fala em movimentação das disponibilidades de caixa, é claro que as contas de salário e de pagamento de fornecedores também estão incluídas?, justificou. ?Para mim, o edital continua sendo inconstituiconal?, complementou Braga. |LB