Celso Luiz diz que aprova decis�o do CNJ

| PETRÔNIO VIANA Repórter O presidente da Assembléia Legislativa do Estado (ALE), deputado Celso Luiz (PMN), declarou ontem ser favorável à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe o nepotismo dentro do Poder Judiciário. O deputado só criticou o fato de a decisão proibir a contratação de pessoas que tenham até o terceiro grau de parentesco. ?A regra do nepotismo tem que ser a regra da inelegibilidade, até o segundo grau. Depois do segundo grau é aceitável?, disse Celso Luiz. O deputado disse não acreditar que a medida possa ser estendida para os outros Poderes, como sugeriu nesta semana o corregedor do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas. ?É preciso uma lei para isso. Essa foi uma decisão do Conselho de Justiça. Cada Poder tem sua posição e pode tomar uma decisão. Vamos esperar uma lei da Câmara dos Deputados, dentro da Constituição?, disse. Na opinião do presidente da ALE, a Casa não teria problemas para se adequar a uma determinação desse tipo. Referendo O deputado Celso Luiz manifestou sua opinião favorável à proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil, tema do referendo popular a ser realizado no próximo domingo. Na visão do deputado, os alagoanos estão preparados para votar no referendo. ?Houve uma mudança, o voto ?não? avançou, mas eu continuo votando ?sim?. A maioria [da população], que acompanhou os programas, está preparada para votar?, disse. O vice-presidente da ALE, deputado Francisco Tenório (PMN), que é contra a proibição, discorda de Celso. ?As campanhas não esclareceram nada. A população não está preparada para tomar essa decisão?, avalia. ### Deputados não podem mais emendar Orçamento 2006 O prazo para apresentação de emendas ao projeto de Orçamento do Estado para 2006, por parte dos deputados estaduais, em plenário, terminou ontem. O projeto poderá ainda sofrer emendas do Legislativo, mas somente por meio da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Casa, que vai analisar o projeto, ou no dia da votação, o que forçaria o retorno do projeto à COF. O presidente da COF, deputado Marcos Ferreira (PMN), disse ontem desconhecer o número exato de emendas apresentado até agora ao projeto, ?mesmo porque a proposta de orçamento só chega à Comissão na próxima terça-feira?. No ano passado, as emendas parlamentares ao Orçamento do Estado ficaram em torno de R$ 5 milhões e, até hoje, nenhuma delas foi quitada pelo governo estadual, mesmo tendo sido sancionadas pelo governador Ronaldo Lessa (PDT). A ALE tem até o dia 31 de dezembro para votar o projeto, ao qual está condicionado o recesso parlamentar. O Orçamento do Estado para 2006, de acordo com o projeto enviado à ALE, é de R$ 3.796.434.509,00. O Tribunal de Contas do Estado (TC-AL) enviou ao governo a proposta orçamentária para o órgão, de R$ 41.270.341,00. A contraproposta do governo foi de R$ 40.685.164,00. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AL) propôs um orçamento de R$ 164.464.157,00, que foi reduzido para R$ 142.260.286,00. O Ministério Público do Estado (MPE) pediu ao governo R$ 84.797.265,00, mas só obteve R$ 61.023.700,00. A Assembléia não encaminhou solicitação de valores e vai receber no ano que vem R$ 84.387.714,00. |PV