Atraso da d�vida gera bloqueio do FPE

| LUIZA BARREIROS Repórter A parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE) creditada na última quinta-feira pelo governo federal foi bloqueada em R$ 7,5 milhões. O bloqueio administrativo foi determinado pelo Ministério da Fazenda, para saldar a parcela do pagamento da dívida oriunda da rolagem das Letras Financeiras do Tesouro Estadual (resultado do ?Escândalo dos Precatórios?). A parcela venceu em 30 de setembro. Por causa do bloqueio, o governo deixou de fazer, na quinta-feira, o repasse do duodécimos dos poderes Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas. Segundo o secretário da Célula de Planejamento, Gestão e Finanças, Sérgio Dória, o repasse dos duodécimos foi regularizado ontem. O bloqueio das contas é apenas mais um capítulo da batalha que o governo do Estado vem travando com o governo federal desde o ano passado, para tentar reduzir o valor pago mensalmente para abater a dívida total de aproximadamente R$ 5 bilhões com a União. Em outubro do ano passado, a parcela mensal teve um aumento de 7%. Até então, Alagoas vinha pagando, mensalmente, cerca de R$ 20 milhões para abater a dívida. O valor era definido tendo como limite os 15% dos R$ 130 milhões da Receita Líquida Real (RLR) ? resultado da receita total do Estado menos o valor das transferências aos municípios e da parcela descontada para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Porém, desde 30 de outubro do ano passado, o montante de R$ 1,1 bilhão referente à rolagem das Letras saiu do limite de 15% de endividamento e aumentou em pelo menos R$ 6 milhões o valor da parcela mensal paga à União. Pelo contrato assinado em setembro de 2002 entre o Estado e a União, a limitação em 15% da dívida das Letras só vigoraria nos dois primeiros anos. Sem o limite de comprometimento em 15%, o valor das parcelas passou a comprometer 22% da RLR do Estado, que ficou com apenas 96 meses para saldar. Na operaçao feita em 2002, o governo do Estado recebeu cerca de R$ 400 milhões em deságio. ### PGE tentará no Supremo evitar novos bloqueios Uma Medida Cautelar ajuizada no ano passado pelo Estado no Supremo Tribunal Federal (STF) tenta anular a claúsula do contrato de rolagem da dívida mobiliária que gerou o aumento da parcela da dívida extra-limite de 15%. Ao mesmo tempo, o governador Ronaldo Lessa vem tentando, ainda sem sucesso, conseguir politicamente reduzir o valor do comprometimento da receita do Estado com o pagamento da dívida. Doação Como se já não bastasse o aumento do valor da parcela mensal da dívida do Estado com a União, um parecer dado recentemente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá acarretar um despesa extra de R$ 50 milhões no montante da dívida. Isso porque os R$ 400 milhões que o Estado recebeu dos credores a título de deságio da operação de rolagem entraram na contabilidade do governo como sendo ?doação?. Como tal, o valor não poderia ser incluído no montante da Receita Líquida Real (RLR), que serve como base para cálculo das parcelas de amortização. Segundo interpretação dada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o valor não poderia ser excluído da RLR porque os credores que fizeram a doação não explicitaram que a verba tinha que ser usada com o fim específico de pagar despesas de capital (amortização da dívida, folha de pessoal etc.). A destinação foi essa, mas para a Fazenda Nacional só valeria se os credores tivessem declarado formalmente qual deveria ser a utilização. Para evitar um novo bloqueio do FPE, já previsto para o próximo dia 30, a Procuradoria Geral do Estado ajuíza na terça-feira medida cautelar no Supremo. Em seguida será ajuizada uma ação principal para afastar a cobrança dos R$ 50 milhões, com o argumento de que, em direito público, só uma lei pode definir a destinação de recursos. |LB