TC rejeita recurso de Danilo D�maso

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TC-AL) negou ontem recurso ao prefeito afastado de Marechal Deodoro, Danilo Dâmaso (PMDB), que havia dado entrada em um pedido de reconsideração contra parecer prévio aprovado em agosto. No parecer, o pleno do TC rejeitou as contas do exercício financeiro de 2003 do município. Com a negativa do recurso, o parecer sugerindo a desaprovação das contas será encaminhado para a Câmara de Vereadores e o Ministério Público Estadual, que poderá abrir ação penal contra o prefeito. Danilo Dâmaso foi preso em 17 de maio – e passou 79 dias preso na sede da Polícia Federal – pela Operação Guabiru. Ele é acusado de fraudar licitações para aquisição de merenda escolar, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Além de rejeitar as contas da prefeitura, o TCE aplicou multa de R$ 8.105 ao prefeito. O relator do recurso julgado ontem foi o conselheiro Otávio Lessa. Segundo ele, quando há emissão do parecer prévio não há julgamento de contas, mas apenas uma análise que servirá como auxílio à Câmara Municipal, que é o órgão que detém legitimidade para julgar as contas do chefe do Executivo. “O recurso de reconsideração é cabível apenas contra decisão. Sendo o parecer prévio meramente opinativo e totalmente desprovido de carga decisória, nada decidindo, resta evidente que não é uma decisão, e conseqüentemente não pode ser atacado por Recurso de Reconsideração”, justificou. LB