Estado come�a a pagar FGTS no dia 15

| LUIZA BARREIROS Repórter O governador em exercício Luis Abílio de Souza Neto (PDT) anunciou ontem o início do pagamento individualizado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a mais de 14 mil servidores públicos estaduais de 21 órgãos e fundações ? alguns deles já extintos ? que foram contratados com base em regime celetista, ou seja, pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualmente só utilizadas em empresas privadas. Terão direito a receber o FGTS servidores da administração direta contratados entre 6 de outubro de 1983 e 20 de junho de 1986; servidores de autarquias admitidos até 20 de junho de 1986 e das fundações, contratados até 11 de julho de 1990. Após essas datas, todos os servidores públicos estaduais passaram a ser estatutários (contratados com base no estatuto do Servidor Público), deixando de haver o recolhimento da contribuição para o FGTS. O pagamento dos atrasados será feito no período de 15 de novembro a 30 de dezembro. Parcelamento O anúncio do início do pagamento vinha sendo aguardado com expectativa por dezenas de milhares de servidores, inclusive aposentados e dependentes de servidores já falecidos. O anúncio não significa, no entanto, a quitação da dívida do FGTS, avaliada em mais de R$ 81 milhões, referente a valores que deixaram de ser recolhidos pelo Estado a partir de 1967. Segundo o governador em exercício, inicialmente estarão disponíveis na Caixa Econômica Federal (CEF), para saque dos servidores, R$ 13 milhões, equivalentes a 36 das 180 parcelas que o Estado se comprometeu a pagar na negociação do débito. ?As outras parcelas serão creditadas automaticamente na conta do servidor a partir de janeiro do próximo ano?, explicou Luis Abílio, durante coletiva realizada pela manhã, no Palácio dos Martírios. Aposentados primeiro Também presente à entrevista coletiva, o secretário de Recursos Humanos, Patrimônio e Administração, Valter Oliveira, explicou que os servidores aposentados poderão sacar o dinheiro. ?Já os servidores que estão na ativa poderão usar o dinheiro na compra da casa própria?, disse o secretário de Administração, Valter Oliveira. No ano passado, o governador Ronaldo Lessa (PDT) havia autorizado a liberação de recursos do FGTS para servidores portadores de doenças como HIV e câncer. Ontem, Luis Abílio disse ainda que pediu um estudo para avaliar os servidores que precisam de prioridade para receber o dinheiro. FALECIDOS Segundo o governo, cônjuges, filhos menores de 18 anos e filhos maiores com necessidades especiais também terão direito a receber o pagamento do FGTS do servidor já falecido. ### Servidor receberá 13º no aniversário O levantamento dos valores devidos pelo Estado foi feito pela empresa de consultoria Contatica, contratada para esse fim. A auditoria foi iniciada em 2001 e os valores foram calculados a partir da recuperação do histórico funcional e da ficha financeira de cada servidor contratado. Durante o trabalho de auditoria, foram detectados pagamentos irregulares ou em duplicidade que teriam sido efetuados em governos passados, entre eles 333 feitos a servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), único órgão a ter os débitos quitados integralmente. Nesses casos, existe um dossiê com os comprovantes de pagamento, que estarão disponíveis nos órgãos de origem 15 dias úteis após a solicitação. A Contatica disse que fez o levantamento com base na análise de microfilmes e microfichas de aproximadamente 150 mil documentos autenticados pelo Produban e pela Caixa Econômica. Se o servidor já recebeu o FGTS, os valores retornam para o Estado. Desde que a dívida foi negociada, o Estado já havia recolhido R$ 33 milhões numa conta aberta na Caixa. Dependendo do período de contratação e atraso do débito, 41% ou até 71% do valor é destinado ao servidor, e o restante é utilizado para pagar honorários advocatícios, multas por recolhimento em atraso, juros de mora e ao Conselho Curador do FGTS. PROGRAMAÇÃO Na coletiva de ontem, véspera do Dia do Servidor Público, Luis Abílio anunciou que, a partir de 2006, o 13º salário do funcionalismo estadual será pago no mês de aniversário do servidor. ?Essa determinação vai acabar com a expectativa do funcionário e o Estado vai programar o pagamento com bastante antecedência?, justificou. Abílio garantiu que o pagamento do 13º deste ano será pago em dia e após definição da data pela Secretaria da Fazenda. ?Vamos honrar o compromisso com o servidor?, disse. Na opinião do secretário Sérgio Dória, de Gestão e Finanças, o novo sistema atende aos anseios dos servidores e facilita para o Estado. ?O fluxo de caixa será diluído ao longo do ano e não vamos concentrar o pagamento em dezembro?, justificou. Ontem, o prefeito Cícero Almeida sancionou uma lei no mesmo sentido, válida para os servidores municipais. O projeto de lei, do vereador Galba Novaes (PL), foi aprovado por unanimidade na Câmara de Maceió. A lei desobriga o servidor de trabalhar no dia do aniversário. |LB