Cidades podem perder repasse do FNS

| PETRÔNIO VIANA Repórter O Fundo Nacional de Saúde (FNS) deverá cortar o repasse de recursos para o pagamento de agentes comunitários de saúde do Programa de Saúde da Família (PSF) que não foram contratados por meio de concurso público. A medida passará a valer no dia 31 de dezembro deste ano, e cerca de 200 mil agentes de saúde do PSF em situação funcional irregular, em todo o Brasil, serão atingidos. De acordo com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), a decisão do FNS não deverá trazer dificuldades para o andamento dos trabalhos do PSF nas cidades do interior do Estado, uma vez que ?a maioria? desses municípios realizou os concursos públicos e fez o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os anos de 2003 e 2004. Em alguns casos, os resultados dos concursos estão sendo questionados na Justiça por pessoas que concorreram aos cargos, mas foram eliminadas. Nos casos contestados judicialmente, a medida não poderá ser aplicada, já que os resultados dependem de decisão judicial mas, de qualquer forma, os concursos aconteceram. A AMA não foi capaz de informar o número exato de municípios em que os concursos estão sendo contestados, mas acredita que não mais que quatro cidades estejam nessa situação, entre elas, Batalha e Atalaia. Os concursos foram realizados individualmente por cada município e a assinatura dos TACs foi intermediada pela AMA. Entretanto, como cada prefeitura tem autonomia para elaborar os editais dos concursos, a AMA não pôde exigir que os participantes residissem nos locais onde atuariam em caso de aprovação. Números Cada equipe do PSF é formada por médicos, enfermeiras e agentes de saúde, que variam de número de acordo com a quantidade de famílias atendidas pelo programa em cada município. A coordenadora do Programa de Atenção Básica à Saúde (Proabs) da Secretaria de Saúde do Estado (Seas), Betânia Camerino, informou que Alagoas dispõe de um total de 4.743 agentes de saúde, distribuídos em 677 equipes do PSF em atividade. Outras 873 equipes estão qualificadas, mas ainda não iniciaram o trabalho. O programa conta ainda com 423 equipes de saúde bucal, sendo que o ideal seria que o número de equipes do PSF e de saúde bucal fosse o mesmo. ### MPT obrigou prefeitos a fazer concurso A orientação para que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) interrompesse os repasses dos recursos para pagamento de salários dos agentes comunitários de saúde do Programa de Saúde da Família (PSF) foi feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), depois que o Ministério da Saúde se recusou a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação desses agentes. Além disso, o FNS também ficará impedido de destinar recursos para o pagamento de novos agentes comunitários que venham a ser admitidos irregularmente. O PSF é sustentado por verbas repassadas pelo FNS. O FNS é o órgão de planejamento, controle e execução financeira do Ministério da Saúde. Cada agente comunitário de saúde do programa recebe um salário mínimo pela prestação dos serviços, que consistem na divulgação de informações que contribuem para a prevenção de doenças e promoção da saúde dentro das comunidades onde atuam. Em Alagoas, na época da realização dos concursos, os prazos estabelecidos pela Procuradoria do Trabalho para a regularização dos agentes de saúde chegaram a ser prorrogados. Pacto federativo Para recusar a proposta de assinatura do TAC, o Ministério da Saúde recebeu assistência jurídica da Advocacia Geral da União (AGU). A AGU argumentou que, com a assinatura do acordo, o Ministério da Saúde estaria interferindo na autonomia de estados e municípios, desrespeitando o pacto federativo. O argumento da AGU foi contestado pela Procuradoria do Trabalho em Brasília. No entendimento do órgão, não haveria interferência no pacto federativo uma vez que os municípios não são obrigados a aderir à proposta de regularização dos contratos de trabalho. Por outro lado, o Ministério da Saúde deixaria de repassar os recursos caso os agentes comunitários de saúde ainda estivessem em situação funcional irregular. |PV