Reuni�o com Palocci � decisiva para AL

| LUIZA BARREIROS Repórter O governador Ronaldo Lessa (PDT) será recebido hoje pelo ministro da Fazenda, Antônio Palocci. A reunião, que deve acontecer no final da tarde, é considerada decisiva para as finanças do Estado de Alagoas, já que dela o governo pretende sair com uma posição oficial da União a respeito da cobrança de uma dívida de R$ 45 milhões, vencida no último dia 30, mas suspensa temporariamente por ordem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lessa e os secretários da Célula de Planejamento, Gestão e Finanças, Sérgio Uchôa Dória, e da Fazenda, Eduardo Ferreira de Araújo, deverão apresentar argumentos técnicos e políticos para tentar convencer o ministro Palocci a fazer concessões que possibilitem a abertura de negociações a respeito da dívida do Estado com a União. O principal argumento é em relação à cobrança dos R$ 45 milhões: há dúvida jurídica a respeito da legitimidade do pagamento. Um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? órgão do Ministério da Fazenda ?, entendeu que o Estado deveria pagar os R$ 45 milhões de uma só vez, depois que um recálculo no valor da Receita Líquida Real incluiu os R$ 400 milhões que o Estado recebeu dos credores em 2002, quando houve a rolagem da dívida mobiliária (das Letras Financeiras do Tesouro). O dinheiro entrou na contabilidade do governo como ?doação? e como tal não poderia ser incluído no montante da Receita Líquida Real. Mas no entender da Procuradoria da Fazenda, como a doação não foi explicitada pelos credores, entraria no cálculo. A favor do Estado, há um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que opinou pela não inclusão dos R$ 400 milhões no cálculo da receita. O mesmo entendimento é pacífico entre os técnicos da Fazenda Estadual e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). STF O Estado deu entrada numa ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a cobrança. A ação, que tem como relator o ministro Joaquim Barbosa, pede a concessão de uma liminar que impeça o governo federal de fazer o bloqueio das contas do Estado para quitação das dívidas. O bloqueio causaria, segundo o governo, um colapso financeiro para o Estado, que poderia comprometer salários de servidores e repasse dos duodécimos para os poderes. O ministro Joaquim Barbosa recebeu o processo no dia 25 de outubro e, dois dias depois, encaminhou para a Advocacia Geral da União, solicitando parecer. Segundo seu despacho, o pronunciamento da União seria ?imprescindível? para que ele decidisse pela concessão ou não da liminar pedida pelo Estado. Como o STF estava sem funcionar desde a última segunda-feira, retomando apenas hoje os trabalhos, há grande expectativa de que até a próxima semana o ministro se pronuncie. O secretário da Fazenda, Eduardo Ferreira, disse, antes de viajar, que o Estado de Alagoas precisa que haja uma análise jurídica mais profunda, que permita mostrar que não existiria consistência na cobrança. Entre as alternativas que serão discutidas na reunião de hoje, a concessão de um prazo de três meses para esperar a decisão do STF ou para providenciar a venda de algum ativo. Ou ainda, se a cobrança for mantida antes de haver uma decisão do Supremo, o governo quer a possibilidade de pagar os R$ 45 milhões em 20 meses ou jogar o valor no estoque da dívida. ### Dívida extralimite também na pauta Além dos R$ 45 milhões que estão sendo cobrados do Estado, o governador Ronaldo Lessa pretende incluir na pauta da reunião de hoje o comprometimento de cerca de 22% da Receita Líquida Real do Estado (estimada em R$ 160 milhões) com o pagamento de dívida com a União. O governador já disse diversas vezes que quer o caso de Alagoas tratado fora dos parâmetros técnicos rígidos que a equipe econômica do governo Lula adota, porque, segundo ele, o Estado está sendo levado à insolvência financeira com os desembolsos que é obrigado a fazer ao Tesouro Nacional. O comprometimento de 22% da receita com dívida ? 7% além do limite constitucional de 15% ? vem ocorrendo desde outubro do ano passado e já comprometeu (só o extralimite) cerca de R$ 80 milhões. O aumento do percentual de endividamento além do limite constitucional de 15% foi provocado pela rolagem de R$ 1,1 bilhão da dívida das Letras, realizado em 2002. Pelo contrato de rolagem assinado na época entre o Estado e a União, a limitação em 15% da dívida das Letras só vigoraria nos dois primeiros anos. Sem o limite de comprometimento em 15%, o valor das parcelas passou a comprometer entre 22% e 24% da RLR do Estado, que ficou com apenas 96 meses para saldar o débito. Na operação feita em 2002, o governo do Estado recebeu cerca de R$ 400 milhões em deságio. Em entrevista dada à Gazeta na semana passada, o secretário da Fazenda, Eduardo Ferreira, disse que embora o governo tivesse consciência do risco assumido ao assinar o contrato prevendo o comprometimento extralimite, há possibilidade de fazer um condicionamento do pagamento ao crescimento da receita. |LB