RN legaliza nepotismo no Poder Judici�rio

| AGÊNCIA GLOBO Natal (RN) A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade, em regime de urgência urgentíssima, o polêmico projeto de lei que legalizou a prática do nepotismo no Judiciário. Sancionada no dia 12 de outubro, a lei assegurou aos parentes de desembargadores e juízes que atualmente ocupam cargos comissionados a permanecerem com suas vagas e só proibiu futuras contratações de familiares. Na contramão do que pretende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a lei fixa que 50% dos cerca de 300 cargos comissionados da administração do Tribunal de Justiça sejam ocupados pelos parentes até terceiro grau. Oficialmente o TJ-RN não explica esse percentual. Um levantamento que mostrará quantos parentes ocupam cargos de confiança só estará pronto na próxima semana. Sabe-se que o número estimado corresponde à metade do total dos cargos comissionados. Enviado pelo TJ, o projeto foi feito sob medida para escapar da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgada no mês passado. Entre a apresentação do projeto e a votação na Assembléia, foram só oito dias. Os deputados não questionaram a proposta vinda do Judiciário. O único que bradou contra, deputado Fernando Ribeiro (PT), faltou à sessão que votou e aprovou o projeto. A lei provocou reação imediata do Ministério Público e da OAB-RN, que a consideram inconstitucional. A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) encaminhou uma resolução ao CNJ pedindo que tome um posicionamento, e solicitou à Procuradoria Geral da República que ingresse com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). De viagem para Mossoró, o presidente do TJ, desembargador Amaury de Moura Souza Sobrinho, não foi localizado.