Estado vai ao STF para sair de lista negra

| LUIZA BARREIROS Repórter O governo de Alagoas se juntou aos governos de outros 20 estados e do Distrito Federal para tentarem, no Supremo Tribunal Federal (STF), suspender suas inscrições no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), a lista de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). A inscrição dos estados e do Distrito Federal no CAUC vem impedindo o recebimento de recursos de convênios e repasses de verbas federais para realização de obras de infra-estrutura, inclusive os R$ 29 milhões devidos à construtora e fornecedores que trabalharam na obra do Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares. Ontem, o representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em Brasília, Aluísio Lundgren, assinou a ação cautelar preparatória, na qual foi pedida uma liminar para suspender os efeitos da inscrição dos estados no cadastro, como forma de assegurar as transferências de recursos federais. O principal argumento utilizado pelos estados é o de que a Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 01/05, que deu novo disciplinamento jurídico ao CAUC, criou condições ilegais no que diz respeito à inclusão dos estados. Entre essas mudanças, a que prevê que não só os débitos do próprio Estado implicariam na inscrição na lista de inadimplentes, mas também de outros poderes e de órgãos a estes vinculados ou autônomos. No caso de Alagoas, a inclusão na ?lista negra? foi determinada principalmente pelo atraso no pagamento das parcelas da dívida da Companhia de Abastecimento d?Água e Saneamento do Estado de Alagoas (Casal) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por determinação da Justiça Federal, a dívida de cerca de R$ 204 milhões era para ser paga com a penhora de 3% do faturamento mensal da empresa em favor do INSS. Como a decisão da Justiça não vem sendo cumprida, o Estado não consegue a Certidão Negativa de Débito (CND) exigida pelo CAUC. ### Estados alegam ilegalidade do Tesouro Segundo alegação dos estados na ação ajuizada no Supremo, a vinculação dos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos poderes e entes autônomos, ao CNPJ do Estado ao qual se encontram vinculados, contraria a Lei Complementar 101/2000, que é regulamentada pela instrução normativa da STN. Os estados alegam ainda que há desrespeito ao princípio da legalidade, da personalidade das sanções jurídicas, da independência e autonomia dos poderes. Além disso, alegam que há desrespeito à programação orçamentária e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, já que não há comunicação da inscrição na CAUC nem concessão de prazo para apresentação de defesa prévia à inscrição de eventuais pendências. ?A instrução inova no ordenamento jurídico ao exigir para a celebração de convênio, bem como para a entrega dos valores envolvidos e para a transferência de valores voluntários da União, a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) com base no CNPJ dos órgãos e entidades vinculados ao ente federativo para o qual se destina a transferência voluntária, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal apenas exige que a comprovação seja feita por parte do beneficiário da transferência voluntária?, diz o texto da ação. Além de Alagoas, assinaram a ação os representantes das procuradorias-gerais dos estados do Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe e o Distrito Federal. PENDÊNCIAS No caso de Alagoas, a inclusão do Estado no CAUC se deve à dívidas da Casal e inadimplências no pagamento de FGTS, irregularidades na prestação de contas de convênios pelas secretarias de Saúde, Fazenda e Justiça e Defesa Social, dívidas da Casal com a Fazenda Nacional e atraso no pagamento da dívida oriunda da Lei 9.406, referente à rolagem com a União. Também aparece como pendência um descumprimento no limite constitucional de 25% na área de Saúde. Essas pendências, de menor valor, estariam sendo negociadas. |LB