MP do Bem renegocia R$ 300 mi de AL

| ODILON RIOS Repórter A Medida Provisória 255, mais conhecida como a ?MP do Bem?, publicada no Diário Oficial da União (DOU), na terça-feira passada, 22, pode representar mais uma chance de renegociação de débitos de municípios brasileiros com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em Alagoas, a dívida total dos municípios com a Previdência já está na casa dos R$ 300 milhões. Os números foram informados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Assistência Social e Trabalho no Estado de Alagoas (Sindprev-AL), que culpa os gestores públicos pelas dívidas com o instituto. De acordo com o presidente do sindicato, Cícero Lourenço, cada prefeitura alagoana deve, em média, entre R$ 10 milhões e R$ 12 milhões à Previdência Social. ?Isso aconteceu por falta de responsabilidade dos administradores. Na folha do INSS, paga-se entre 7,65% e 11%. Mas essa parte do empregado não era recolhida, e isso é apropriação indébita?, disse o presidente do Sindprev. Os valores descontados dos trabalhadores são depositados em um fundo, que poderá ser o Fundo Previdenciário Municipal ou o INSS. Por exemplo: se um funcionário público recebe R$ 1.000, serão descontados 11% dele (R$ 110) mais 22% do empregador (R$ 220), ou seja, R$ 330 no total. ?Os dois serão depositados na conta da previdência própria do município ou no INSS?, explicou Lourenço. Cidades Porém, não têm sido estas as contas realizadas pelos gestores. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por exemplo, realiza levantamento em 42 cidades que têm previdência própria. Os trabalhos começaram em julho e, até sexta-feira, em dois municípios, Matriz do Camaragibe e Porto Calvo, foram detectadas possíveis irregularidades. No primeiro, segundo o tribunal, o destino de cerca de R$ 500 mil é desconhecido; no segundo município, o TCE ainda não divulgou oficialmente dados, mas estima-se que o rombo tenha sido de R$ 400 mil. Para o tribunal, os responsáveis pelas supostas irregularidades são os antigos gestores, ou seja, os prefeitos. Errado ?O que deu errado é que a maioria dos governos arrecadava do empregado e não repassava ao fundo?, analisa o presidente do Sindprev. Para Lourenço, a dívida alagoana com o INSS é ?pagável?, desde que os agentes públicos, segundo ele, invistam em saúde e educação e diminuam as verbas de gabinete. ?Se combater a corrupção e o desvio de dinheiro público, tudo será resolvido?. De acordo com a MP, o valor de cada prestação mensal terá juros que serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). As prestações serão pagas até o último dia útil de cada mês subseqüente ao da formalização do pedido de parcelamento. Quem ficar inadimplente por três meses ou por seis meses alternados, terá o parcelamento cancelado. ### Maioria dos municípios parcela débito Muitos municípios alagoanos comprometem hoje quase todo o FPM com parcelas da dívida com a Previdência; agora poderão aliviar um pouco as contas Apesar de a direção do INSS em Alagoas não revelar valores ou quantos municípios estariam endividados com a Previdência, o delegado da Receita Previdenciária no Estado, Jorge Acioli Caldas, informa que quase todos têm parcelamento dos seus débitos. ?A MP do Bem é mais um parcelamento especial. Pelas nossas contas, este já é o terceiro?, disse o delegado da Receita Previdenciária. ?Os municípios têm hoje uma nova oportunidade de se regularizar totalmente e não gerar mais débitos?, analisou. 240 PRESTAÇÕES Pelo disposto na MP do Bem, no capítulo 4, que trata do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, em seu artigo 96, os municípios poderão parcelar seus débitos junto a autarquias federais ou fundações municipais, com vencimento até 30 de setembro deste ano, em até 240 prestações mensais e consecutivas. Para a parte que é descontada do empregado, direto no contra-cheque, as regras mudam: os pagamentos devem ser feitos em 60 prestações, também mensais e consecutivas. ?Com a dívida [junto ao INSS], o município não poderá receber empréstimo oficial e fica sem receber os repasses federais?, lembrou Caldas. Dados do Sindprev apontam que algumas prefeituras alagoanas estão em situação considerada pelo sindicato como ?complicada?, como Palmeira dos Índios, que repassa entre R$ 150 mil e R$ 200 mil por mês ao INSS e tem vários acordos para tentar renegociar o débito. Em Santana do Ipanema, também pelos dados do Sindprev, são repassados R$ 100 mil por mês, comprometendo 30% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em Dois Riachos, um terço do FPM (R$ 2.497.138,27) vão para os cofres da Previdência para pagar débitos. Outras cidades, consideradas mais ?ricas?, como Maceió e Delmiro Gouveia, estão fazendo negociações para pagamento da dívida com a Previdência. Na capital, segundo o balanço geral de 2004, a dívida com o INSS é de R$ 178.804.707,47 ? de longe a maior entre os municípios. Segundo o delegado da Receita Previdenciária, no ano passado foram enviadas 60 notificações a municípios diferentes, ?falando do débito total atualizado, especificando o mês e o prazo para pagamento?, completou Caldas. Apesar de não poder divulgar os dados, ele adiantou que ?dois ou três? municípios estão hoje impossibilitados de fazer convênios com a União. ?Temos um trabalho de auditoria, que não entra no mérito sobre o pagamento de determinado município. Verificamos a regularidade desse município, se ele tem ou não débito, e levantamos os dados?, disse, explicando que esses municípios poderão, até o dia 31 de dezembro deste ano, renegociar os débitos com o INSS. |OR ### Por liminar, Arapiraca não paga dívida Em Arapiraca, dinheiro da Previdência vai para fundo próprio; vão em torno de R$ 150 mil, por mês. Antes, R$ 200 mil eram descontados do FPM todo mês Por força de uma liminar, conseguida ano passado na Justiça Federal, o município de Arapiraca, a 127 quilômetros de Maceió, suspendeu o pagamento de seus débitos com o INSS. O secretário de Finanças do município, Erik Bispo, disse que a medida é justa. ?Estamos contestando os valores e a liminar vale até hoje?, disse o secretário. Na sexta-feira, quando conversou com a Gazeta por telefone, o secretário disse não saber quanto era exatamente a dívida da cidade, com o INSS, mas dos cofres da cidade saíam R$ 200 mil mensais, descontados do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que atualmente está em torno de R$ 2 milhões. ?Não estamos repassando para o INSS, mas para um fundo previdenciário próprio?, explicou Bispo. Por força da Constituição Federal, os municípios brasileiros são obrigados a ter um regime próprio de previdência. O problema é que a maioria desses fundos em Alagoas está sendo investigada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Apesar da má fama, segundo o secretário de Finanças, o Fundo Previdenciário da Arapiraca vai funcionar. ?Fizemos os cálculos e estamos repassando normalmente?. Pelos valores repassados pelo secretário, em torno de R$ 150 mil vão para a previdência própria do município. Em bilhões Apesar de Alagoas dever cerca de R$ 300 milhões ao INSS ? soma dos débitos de todos os municípios ?, os números estão distantes de assustar, se comparados ao restante do Brasil. Dados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps) indicam que estados e municípios devem R$ 21 bilhões. Para a Anasps, estados e municípios não recolhiam INSS porque ?tinham regimes próprios para eles, com contribuições diferenciadas, benefícios distintos, recolhimentos historicamente em atraso, administração próxima do caos e da pilhagem?, diz a associação. Para a Anasps, ?não há cultura para uma mudança tão brusca. O sonho pode virar pesadelo e contribuir para que os críticos da Previdência Social misturem o descontrole dos estados e municípios com o controle da União e ofereçam ao FMI [Fundo Monetário Internacional] e ao Banco Mundial um quadro desfavorável sobre o déficit público?, analisa a associação. Pelos dispositivos da MP do Bem, publicados no Diário Oficial da União na semana passada, no mínimo, para um município obter parcelamento ao INSS, pelo menos 1,5% será descontado da média mensal da receita corrente líquida municipal. |OR