Caixa e BB disputam contas do Estado

| LUIZA BARREIROS Repórter O governo do Estado poderá desistir da licitação, marcada para o próximo dia 13, aberta para contratação do banco que vai operar a conta-salário dos servidores públicos e a conta-fornecedor do Estado. É que o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF), que hoje detêm as contas bancárias do Estado, ofereceram propostas financeiras para ficar com o direito à exclusividade na administração dos recursos. Segundo uma fonte do governo estadual, até o fim desta semana o governador Ronaldo Lessa (PDT) decide se aceita uma das propostas ou se mantém a licitação, da qual também poderiam participar bancos privados. O preço mínimo exigido pelo edital de licitação lançado pelo governo para explorar as duas contas é de R$ 42 milhões, mas pode ser ainda maior, a depender do nível de concorrência entre os bancos interessados. O banco vencedor da concorrência será contratado pelo Estado, como prestador de serviço, pelos próximos cinco anos. O edital também prevê que o valor para explorar as contas será pago à vista e o Estado poderá utilizar os recursos da forma como quiser. Até sexta-feira, seis instituições financeiras – HSBC, Caixa Econômica Federal, ABM-Real, Bradesco, Itaú e Sudameris – haviam adquirido o edital na Comissão de Licitação da Célula de Planejamento, Gestão e Finanças. Ainda segundo fontes do governo, mesmo com o interesse demonstrado pelos bancos privados, as chances de que o Estado feche com a Caixa ou o BB – e desista da licitação – são consideradas bastante reais. Um dos motivos é o fato de existir pressa para que haja o fechamento da negociação: o dinheiro a ser pago pela instituição financeira é uma das alternativas do governo para reforçar o caixa no fim do ano, inclusive para pagamento do 13º salário. Justiça Mantendo o processo licitatório, um banco privado poderá sair vencedor da concorrência, e, embora o Estado considere a licitação legal, as chances de que o caso vá para a Justiça são grandes. O presidente do Sindicato dos Bancários, Sérgio Braga Vilas Boas, já anunciou que pretende dar entrada numa ação civil pública contra a licitação das contas do Estado. A base da ação será o dispositivo da Constituição Federal que determina que as disponibilidades de caixa do poder público fiquem depositadas em bancos oficiais. Para o governo, o termo “disponibilidade de caixa” não inclui a conta-salário nem a conta utilizada para pagamento de fornecedores, mas tão-somente a Conta Única, que não está incluída no edital. O procurador de Justiça Sérgio Jucá também cobrou do procurador-geral de Justiça de Alagoas, Coaracy Fonseca, durante uma reunião do Colégio de Procuradores de Justiça realizada no final de outubro, que o Ministério Público Estadual faça uma representação à Procuradoria Geral da República para que seja questionada a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a licitação. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da medida provisória que permitia o depósito de recursos de estados e municípios em bancos em processo de privatização ou em instituição financeira adquirente de seu controle acionário. Com a decisão, a Lei 6.622 – que autorizou a licitação da administração da conta única do Estado de Alagoas – se tornaria inconstitucional, embora a decisão do STF não tenha efeito imediato em relação à lei alagoana. Ou seja: para a lei alagoana ser inconstitucional, teria que haver uma decisão do STF especificamente em relação a ela. Após a decisão do STF, a Conta Única foi excluída do edital de licitação, já que a então procuradora-geral do Estado, Idelva Pinto (atual defensora-pública-geral do Estado), informou ao governador sobre a suspensão dos efeitos da medida provisória, embora a Lei Estadual 6.622 ainda esteja válida e vigente no ordenamento jurídico. ### Vantagem para servidor conta pontos Outro fator que pesa favoravelmente à possibilidade de negociação do governo estadual com a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil é que as propostas apresentadas por ambas as instituições contêm vantagens bastante aproximadas do que o Estado pretende obter com a realização da licitação. Além do valor a ser pago pelo direito a manter as contas, o governo também levará em conta, na hora de escolher o banco, os benefícios oferecidos aos servidores que passarão (ou continuarão) a ser seus correntistas. Paraná No Paraná, o governo do Estado não renovou o contrato que tinha com o Banco Itaú e, a partir de 1º de dezembro, transferirá todas as contas da administração pública estadual para o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. A exclusividade das contas estaduais estava com o Itaú desde que a instituição comprou o Banestado, em 2000. No pacote de negociações, os servidores tiveram benefícios como um ano de isenção de tarifas e um ano sem anuidade no cartão de crédito, linha de crédito para empréstimos pessoais a juros baixos, tarifa especial – com desconto de 30% – para seguro de automóvel e plano especial de seguro de vida.