Precat�rios dever�o ter novas regras

| AGÊNCIA SENADO Brasília A criação de regras para possibilitar o pagamento de precatórios está na lista da agenda de prioridades do Congresso Nacional. O anúncio foi feito ontem, em entrevista coletiva, após reunião dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Segundo Renan, é preciso fazer a análise das propostas referentes a precatórios que tramitam no Senado. ?O fato é que o precatório perdeu a eficácia, o direito não existe senão no papel e nas intervenções que são pedidas ao Supremo. Por sua vez, o Supremo não pode concedê-las porque os municípios e os estados não têm uma condição fiscal que possibilite pagar esses precatórios. Existem várias propostas, uma delas apresentada pelo próprio Nelson Jobim?, disse Renan Calheiros, citando o projeto elaborado pelo presidente do STF em setembro deste ano. Pela proposta, estados e municípios vão criar uma espécie de fundo para pagamento de precatórios, destinando a ele um percentual fixo de suas despesas: 3% para estados e 2% para as prefeituras. Do total desses recursos, 70% serão destinados a leilões públicos de compra dos precatórios. Nesse caso, cada estado ou município vai comprar o precatório de quem oferecer maior deságio, que é um desconto sobre o valor de face. Os demais 30% irão pagar precatórios dos credores que não quiserem participar do leilão. Quem não receber, continua na fila para recebimento no ano seguinte. Segundo dados do STF, as dívidas referentes a precatórios vencidos e não pagos já ultrapassa R$ 62 bilhões, sendo R$ 42 bilhões de estados e R$ 20 bilhões de prefeituras. Aldo e Renan definiram uma agenda de votações nas duas Casas até o fim do ano. Na Câmara, segundo Aldo, serão votadas a reforma política, a conclusão da reforma tributária, a Lei das Micro e Pequenas Empresas, a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb), a Super-Receita, o projeto da Timemania, o Estatuto da Igualdade Racial e o projeto que combate a violência doméstica contra mulheres.