A��o popular quer suspender licita��o

| LUIZA BARREIROS Repórter O advogado Marcos Barros Aguiar ajuizou ontem uma ação popular com pedido de liminar para suspender o processo de licitação para contratação do banco que vai operar a conta-salário dos servidores públicos e a conta-fornecedor do Estado. A licitação está marcada para ocorrer no próximo dia 13. Segundo o autor da ação, a realização da licitação ? que garantirá ao banco que pagar mais exclusividade na manutenção das contas do Estado pelos próximos cinco anos ? é um ato lesivo ao patrimônio público. Na fundamentação legal da ação, o autor cita o artigo 260 da Constituição Estadual, que determina que todos os recursos financeiros da administração direta, indireta e fundacional pública dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão obrigatoriamente movimentados em estabelecimentos de créditos oficiais. Ele lembra, ainda, na ação que a Lei Estadual 6.622, de 15 de setembro de 2005, na qual foi autorizada a realização da licitação, estava amparada na Medida Provisória 2.192-70/2001, que foi considerada inscontitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). ?A então procuradora-geral do Estado, Idelva Santos Ferreira Pinto, alertou a gravidade do problema ao excelentíssimo governador do Estado, caso aquele continuasse a pretensão de licitar a conta única do Estado de Alagoas?, disse o advogado na ação, lembrando que a procuradora esclareceu que a lei poderia ter a constitucionalidade questionada. ?Por ter um posicionamento contrário aos interesses do governo do Estado, foi exonerada do cargo de procuradora-geral do Estado?, complementou o advogado. Na época, Idelva negou que o motivo tenha sido este e alegou que precisava de férias, mas logo em seguida foi nomeada pelo governador Ronaldo Lessa (PDT) para o cargo de defensora pública-geral do Estado. O advogado Marcos Aguiar ainda questiona na ação popular: ?Se o governo pretende licitar empresas para incubirem-se das tarefas de pagar salários, maior item da despesa pública, pagar fornecedores e ainda pagar tributos, o que restaria das finanças públicas sob a gerência do governo do Estado?? NEGOCIAÇÕES O temor de que uma ação judicial pudesse tentar inviabilizar a licitação levou o governo a fazer negociações paralelas com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para que um deles permanecesse com as contas do Estado. Ambos ofereceram propostas financeiras para ficar com o direito à exclusividade na administração dos recursos e até ontem o governo ainda não havia decidido se fecharia com uma delas ou se mantinha a licitação para o dia 13. O preço mínimo exigido no edital é de R$ 42 milhões. Segundo fontes do governo, as propostas estariam próximas desse valor e ainda incluiriam, como a apresentada pela Caixa, a construção de 9 mil casas para servidores públicos.