A��o pede interven��o federal na ALE

| PETRÔNIO VIANA Repórter O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) recebeu ontem um pedido de intervenção federal na Assembléia Legislativa do Estado (ALE). O pedido foi encaminhado pelo advogado Manoel Ferreira Lyra em nome de servidores aposentados e efetivos da Casa. O pedido foi motivado pelo descumprimento de uma determinação judicial conferindo a esses servidores a incorporação de benefícios a seus vencimentos. Na tarde de ontem, o presidente da ALE, deputado Celso Luiz, explicou que o descumprimento foi motivado por outra determinação, que consta na Constituição Estadual, impedindo a ALE de conferir a seus servidores vencimentos superiores ao teto salarial do Estado, em torno de R$ 8 mil. “Isso é referente a uma questão salarial. Nós estamos discutindo umas três ou quatro decisões de pessoas que estão acima do teto salarial. Elas já estão recebendo acima do teto por decisões judiciais. Eles estão pedindo essa intervenção porque querem que sejam cumpridas as decisões”, argumentou Celso Luiz. O deputado disse ainda que vai aguardar um comunicado oficial do TJ-AL para tomar as providências necessárias. “O procurador da Assembléia está acompanhando, só que se a decisão da Justiça estiver acima do teto, a gente não pode dar o aumento. Quando recebermos a comunicação do Tribunal de Justiça, vamos informar que os funcionários estão acima do teto”, declarou. De acordo com Celso Luiz, a ação arrasta-se desde gestões anteriores, há cerca de dez anos. “Se o funcionário ganhou a decisão, tem que ir para precatório. A intervenção é pedida se não for cumprida a decisão. E eu não posso cumprir porque está acima do teto. Se eu cumprir, é pior para mim”, explicou. Emendas de 2005 Os deputados alagoanos estão “perdendo a paciência” por causa da demora na liberação das emendas ao orçamento estadual de 2005. Em média, quatro emendas estão sendo liberadas por semana pelo governo do Estado, quando o ritmo ideal seria de dez por semana. No total, as emendas ao orçamento de 2005 chegaram a R$ 5 milhões. Orçamento 2006 O projeto de criação da Agência de Defesa Agropecuária (ADA) deverá chegar à ALE até a próxima quinta-feira. Como o governo enviou alguns projetos de alteração do orçamento de 2006, a ALE vai esperar o projeto da ADA para incluir sua dotação orçamentária.