Projeto cria Ag�ncia de Defesa Animal

| DA EDITORIA DE POLÍTICA Maceió O governo informou ontem, por intermédio da Agência Alagoas, que o governador em exercício Luis Abílio (PDT) assinou e encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei que cria a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária Animal (Adeal). O envio do projeto era uma das condições impostas pela própria Assembléia para votar o Orçamento do Estado para 2006, conforme afirmou esta semana o deputado Marcos Ferreira (PMN). O Estado é obrigado a criar a agência para dar celeridade ao combate à febre aftosa no rebanho bovino ? o Estado ainda está na zona de risco da doença. Segundo a informação do governo, a Adeal será uma autarquia de regime especial vinculada à Secretaria de Agricultura. A Adeal deverá planejar, coordenar, executar programas de produção, de saúde e de defesa sanitária animal e vegetal, fiscalizar o comércio e o uso de insumos, produtos agropecuários e agroindustriais, e o criatório e abate de animal silvestre. INSPEÇÃO Será de competência também da agência, que terá autonomia administrativa e financeira, exercer a inspeção animal e vegetal, controle de produtos e a padronização para normas para eventos agropecuários. Para ajudar na execução dos seus trabalhos, o órgão contará com o apoio do Fundo Especial de Defesa Sanitária, podendo celebrar convênios, contratos, ajustes e protocolos com instituições públicas e privadas nacionais e internacionais. Segundo o projeto que será apreciado pela Assembléia, compõem a estrutura da Adeal o Conselho Consultivo e as diretorias geral e técnica. Serão criadas ainda as gerências Administrativa e Financeira, de Inspeção e Sanidade Vegetal e Animal e mais três gerências regionais, além 15 de Unidades Locais de Saúde Animal e Vegetal. O Conselho Consultivo, que será um órgão de apoio institucional, será composto ? segundo o projeto ? pelo secretário executivo de Agricultura; pelo delegado da Superintendência Federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; pelo diretor-geral da agência; pelos presidentes dos conselhos regionais de Engenharia e Arquitetura e de Medicina, do Comitê Executivo de Fitossanidade, da Federação da Agricultura e da Associação dos Criadores do Estado. O quadro de pessoal da agência, no 1º ano, será constituído de servidores do atual quadro geral do Estado, principalmente técnicos da Secretaria de Agricultura.