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Nº 5709
Política

Governo encaminha � Assembl�ia LDO 2003

O governo do Estado de Alagoas encaminhou ontem à Assembléia Legislativa (ALE) o Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003 (LDO). Para tanto, o Executivo estadual, por meio da Secretaria de Estado do Pla

Por | Edição do dia 16/05/2002 - Matéria atualizada em 16/05/2002 às 00h00

O governo do Estado de Alagoas encaminhou ontem à Assembléia Legislativa (ALE) o Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2003 (LDO). Para tanto, o Executivo estadual, por meio da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), convidou os órgãos da Administração pública direta e indireta, bem como as empresas públicas, para definirem suas prioridades e metas que devem constar da programação governamental de 2003. De acordo com a coordenadora de Orçamento Público (COORP), Georgina Amália do Nascimento, a LDO deve estar em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e de acordo com a Constituição federal e estadual. A LDO prevê a composição, a organização e a estrutura da lei orçamentária; as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado, além do acompanhamento do orçamento por meio do Sistema de Planejamento e Gestão (Siplag). As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para o exercício de 2003, serão enviadas até 20 de agosto à Secretaria de Estado do Planejamento.

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