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Nº 5735
Política

Liminar de Nelson Jobim salva Alagoas

| ODILON RIOS Repórter (com informações da Secom) Alagoas está livre – pelo menos temporariamente – da cobrança, pelo governo federal, de R$ 45 milhões de um suposto débito referente ao refinanciamento da célebre dívida mobiliária da operação das Letras

Por | Edição do dia 13/01/2006 - Matéria atualizada em 13/01/2006 às 00h00

| ODILON RIOS Repórter (com informações da Secom) Alagoas está livre – pelo menos temporariamente – da cobrança, pelo governo federal, de R$ 45 milhões de um suposto débito referente ao refinanciamento da célebre dívida mobiliária da operação das Letras do Tesouro Estadual. No fim da tarde de ontem, depois de receber em audiência o governador em exercício Luis Abílio, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nélson Jobim, concedeu liminar ao Estado de Alagoas sustando a cobrança. Agora, o governo estadual terá tempo para tentar anular a cobrança, no julgamento do mérito da questão, ou pelo menos negociar o parcelamento, se tiver que pagar os R$ 45 milhões. A cobrança, que havia sido sustada no fim do ano passado, também por liminar do STF, foi reiterada pelo Ministério da Fazenda, que se baseava em novo parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Alívio “Alagoas recebe com alívio essa decisão do ministro Jobim”, disse Luis Abílio à Gazeta no início da noite de ontem, em Maceió, já de volta de Brasília. “Essa cobrança é absurda e a liminar do presidente do Supremo corrobora a tese de Alagoas, de que não deve esse dinheiro à União”, afirmou o governador em exercício. Abílio lembrou que, se a cobrança fosse feita, Alagoas poderia sofrer bloqueio dos repasses de verbas federais já neste mês. Discordância O governo de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral do Estado, não reconhece a dívida e discorda da posição da PGFN, que entende como “receita” a contabilização de R$ 400 milhões, em 2002, do refinanciamento do débito das Letras. O governador Ronaldo Lessa (PDT) chegou a ameaçar rompimento político com o governo federal. Recebeu do presidente Lula a garantia de que a dívida não seria cobrada na parcela do Fundo de Participação dos Estados (FPE), depositado nas contas do Estado nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Ontem à tarde, o governador em exercício esteve com Jobim em Brasília e impetrou uma nova liminar. O governo havia dado entrada em uma liminar, no ano passado, no STF, mas o ministro Joaquim Barbosa negou o pedido do Estado, já que a PGFN recuou na decisão de cobrar a dívida. Porém, o Ministério da Fazenda adotou nova posição na área jurídica e o governo alagoano quis se resguardar de uma possível decisão desfavorável ao Estado. “Essa cobrança é ilegal e injusta até do ponto de vista da relação federativa”, argumentou o governador interino, após a audiência com o presidente do STF. “O ministro entendeu nossa posição e ficamos esperançosos num desfecho positivo em relação a esse impasse”. Poucas horas após a audiência, Jobim concedeu a liminar.

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