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Nº 5732
Política

TC multa R�gis em processo de licita��o

| PETRÔNIO VIANA Repórter O Tribunal de Contas do Estado (TC-AL) condenou o secretário municipal de Educação, Régis Cavalcante (PPS), a pagar uma multa de cerca de R$ 800,00 (50 UPFAL) por não ter encaminhado para apreciação do órgão a documentação refe

Por | Edição do dia 02/02/2006 - Matéria atualizada em 02/02/2006 às 00h00

| PETRÔNIO VIANA Repórter O Tribunal de Contas do Estado (TC-AL) condenou o secretário municipal de Educação, Régis Cavalcante (PPS), a pagar uma multa de cerca de R$ 800,00 (50 UPFAL) por não ter encaminhado para apreciação do órgão a documentação referente ao processo administrativo que resultou na concorrência 001/05, referente à licitação de R$ 18 milhões para o fornecimento de merenda escolar para a rede municipal de ensino durante um ano. Régis tem 15 dias para pagar a multa. O TC solicitou, ainda, que os autos fossem encaminhados de volta ao órgão para “apuração das prováveis irregularidades” no processo. Para Régis Cavalcante, a decisão foi “injusta”, uma vez que o processo ainda se encontra com a Procuradoria-Geral do Município (PGM). O contrato deverá ser encaminhado hoje para que receba a chancela do prefeito Cícero Almeida (PTB). O secretário criticou a decisão do TC também por fazer uma “exposição desnecessária” dele e promover um “julgamento precipitado” dos gestores. Regis, que pretende recorrer da decisão, foi informado da sentença pela reportagem da Gazeta, na tarde de ontem. Ele estava em Brasília, negociando com a Petrobras a doação de um terreno para construção de uma escola.

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