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Nº 5731
Política

Tribunal de Contas multa por falhas de informa��o ao �rg�o

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou ontem, em R$ 810, o ex-diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-AL), Aerson Mendonça de Oliveira. De acordo com o conselheiro-relator do processo, Otávio Lessa, Oliveira não encaminhou um termo de per

Por | Edição do dia 10/02/2006 - Matéria atualizada em 10/02/2006 às 00h00

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou ontem, em R$ 810, o ex-diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-AL), Aerson Mendonça de Oliveira. De acordo com o conselheiro-relator do processo, Otávio Lessa, Oliveira não encaminhou um termo de permissão, firmado com a TNL PSA S/A, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), em 26/07/2004. A Gazeta tentou, mas não conseguiu localizar o ex-diretor. A decisão saiu ontem em sessão do tribunal e será publicada no Diário Oficial do Estado, nos próximos dias. “Entendemos que o ex-gestor citado nos autos descumpriu a legislação em vigor, especialmente a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e a Resolução Normativa nº 002/2003”, explica o despacho do conselheiro. Ainda pelo despacho, o ex-diretor do DER deverá pagar a multa em 15 dias ao tribunal. Caso não pague, Aerson Mendonça poderá responder por Ação de Execução Fiscal. Rio Largo Outra multada foi a prefeita de Rio Largo, Vânia Paiva (PMDB), em R$ 810. Seu nome e o valor da multa estão publicados na edição de ontem do DOE. Motivo: falhas nas informações prestadas ao tribunal sobre atos de admissão de servidores concursados do quadro de pessoal permanente. De acordo com o TCE, foram solicitadas as informações à prefeitura, que não remeteu ao tribunal. A reportagem também não conseguiu localizar Paiva, por intermédio de seus telefones. Se não pagar a multa, o caso será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado “para posterior ajuizamento de competente Ação de Execução Fiscal”, completa o texto, publicado no Diário. Atualmente, Vânia tenta defender o marido, Ricardo Scavuzzi, acusado de envolvimento com a quadrilha liderada pelo vereador de Rio Largo, Júnior Pagão. Calendário Na mesma edição de ontem do DOE, foi publicado o calendário das auditorias que serão realizadas este ano nas câmaras de vereadores e prefeituras dos municípios. A cada mês, em média dois municípios receberão as equipes do tribunal, cujos técnicos farão os pareceres e entregarão a análise ao conselheiro responsável por um conjunto de cidades. Em média, cada conselheiro ficará com 18 municípios, divididos em seis grupos, para a inspeção geral. |OR

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