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Nº 5730
Política

OAB nacional ataca resolu��o do TRE-AL

| GILVAN FERREIRA Repórter O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, disse que iria esperar um posicionamento da secção da OAB em Alagoas para entrar, por intermédio do Conselho Federal da Ordem, com uma ação no Tri

Por | Edição do dia 23/02/2006 - Matéria atualizada em 23/02/2006 às 00h00

| GILVAN FERREIRA Repórter O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, disse que iria esperar um posicionamento da secção da OAB em Alagoas para entrar, por intermédio do Conselho Federal da Ordem, com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para “derrubar “ a resolução 14.164 do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Alagoas, que dispõe sobre propaganda eleitoral antecipada e prevê punições para quem infringir o prazo oficial do TSE, que só permite propaganda a partir de 6 de julho próximo. “Eu já me coloquei à disposição do presidente da OAB de Alagoas, Marcos Mello, para adotar medidas no TSE, em Brasília, para revogar essa resolução do TRE de Alagoas”, disse Busato. Apelação O presidente da OAB de Alagoas, Marcos Mello, revelou que vai recorrer ao Conselho Federal da OAB para entrar com um recurso contra a resolução 14.164, que proíbe a propaganda eleitoral fora do prazo legal. “Nós vamos encaminhar uma cópia da resolução do TRE de Alagoas para análise do Conselho Federal da OAB, que pode entrar com um recurso para revogar a resolução ou parte dela, já que a consideramos inconstitucional”, afirmou Marcos Mello. Na opinião dos dirigentes da OAB, só se poderia considerar propaganda antecipada se os pré-candidatos utilizassem os adesivos com o cargo que iria concorrer, o nome ou número do partido, e não somente com nomes ou slogans. O presidente da Ordem, Roberto Busato, disse ainda que não é contra os prazos eleitorais, que devem ser respeitados, mas contra alguns aspectos da resolução. “Evidentemente que o Tribunal Regional Eleitoral tem que controlar, tem que fazer valer uma isenção entre os candidatos e cumprir os prazos do calendário eleitoral, mas nós somos contra o modo como foi colocado essa resolução, principalmente no aspecto de censura, sobre o mote de se coibir infrações eleitorais”, concluiu o presidente da OAB nacional, Busato. ### Busato diz que prisão foi ilegal e arbitrária O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, disse ontem, em Maceió, que a prisão do advogado Fábio Ferrário foi “ilegal”, “arbitrária “ e “ilegítima”. Busato, que está em Maceió para receber o título de cidadão honorário pela Câmara Municipal, disse que, como advogado, se sentia atingido pela prisão de Ferrário feita em plena rua pela Polícia Federal. Classe atingida “A prisão do advogado Fábio Ferrário foi arbitrária, desnecessária, ilegal e ilegítima. Essa prisão atinge toda a classe dos advogados e houve a quebra da prerrogativa que é garantida pela Constituição Federal”, afirmou Busato. De acordo com o presidente da OAB, a categoria saiu do episódio agredida. “Eu como advogado me sinto atingido pela atitude de hoje da Polícia Federal. O advogado não infringiu qualquer disposição legal. O advogado teve imposta uma humilhação a sua pessoa, considero que a postura da Polícia Federal foi arbitrária”, disse Busato. Denúncia ao ministro Ricardo Busato revelou ainda que iria denunciar a ação da Polícia Federal ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. “A postura da Polícia Federal foi uma agressão a todos os advogados brasileiros e vou relatar o caso, pessoalmente, ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos”, afirmou Busato. O presidente da ordem também não vê ligação entre o cumprimento ou não da resolução, com a prisão de Ferrário. “Ninguém pode ser obrigado a fazer algo que a lei não determina, e o advogado orientava seu cliente, não houve desacato”, explicou. Ele enfatizou ainda que os policiais federais queriam obrigar que o próprio motorista do caminhão envolvido retirasse o adesivo. |GF

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