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Nº 5729
Política

Busato critica censura � imprensa

| PETRÔNIO VIANA Repórter O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, voltou a criticar a resolução do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-AL) que proíbe propaganda política extemporânea, ou seja, fora do prazo e

Por | Edição do dia 24/02/2006 - Matéria atualizada em 24/02/2006 às 00h00

| PETRÔNIO VIANA Repórter O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, voltou a criticar a resolução do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-AL) que proíbe propaganda política extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral. Para o advogado, o objetivo da medida é louvável, mas sua redação deixa margem para interpretações enganosas. Busato lembrou ainda a prisão do advogado Fábio Ferrário pela Polícia Federal (PF) e condenou a atitude da PF, “que por vezes descumpre disposições constitucionais e arranham as prerrogativas da advocacia”. “O objetivo da medida é razoável, mas a resolução é muito mal escrita, a redação dela é confusa e, além do mais, traz uma heresia que é a consagração da censura à imprensa”, apontou. crimes hediondos Roberto Busato revelou o posicionamento favorável da OAB à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional o parágrafo da Lei dos Crimes Hediondos que proíbe os condenados de obter progressão de regime durante o cumprimento de suas penas. “O Supremo decidiu em cima de aspectos científicos. A Ordem já havia detectado algumas imperfeições dentro desse instrumento, os excessos que estavam havendo. O Conselho Federal da Ordem tomou a posição favorável a essa decisão STF”, comentou. O presidente da OAB criticou ainda a postura duvidosa de profissionais da área, muitas vezes envolvidos em atividades ilegais. “A Ordem vê isso implacavelmente e pune implacavelmente esses profissionais que fogem dos princípios éticos. Aqueles que não agem com ética não podem ser advogados e devem ser penalizados”, alertou Busato. As declarações de Busato foram feitas depois da solenidade realizada pela Câmara Municipal, na qual o presidente da OAB recebeu o título de Cidadão Honorário de Maceió. Hoje, Roberto Busato estará em Penedo para discutir o projeto de transposição do Rio São Francisco, ao qual a OAB se opõe.

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