O vereador Galba Novaes (PTB) vai requisitar, esta semana, ao Ministério Público Estadual (MP) uma maior fiscalização, para que faça cumprir três leis já sancionadas pela Prefeitura Municipal de Maceió. As leis, cujos projetos foram de sua autoria, segundo o vereador, não estão sendo fiscalizadas e muito menos respeitadas pelos comerciantes e consumidores alagoanos. “Não adianta sancionar uma lei, e não fazê-la cumprir. É preciso que o Ministério Público, o órgão fiscalizador das leis, tome alguma posição”, acentuou. As leis sancionadas são as seguintes: a que proíbe o passeio de cães na orla marítima, aos sábados, domingos e feriados; que determina a proibição de venda de bebidas alcóolicas e cigarros a menores de 18 anos; e a que proíbe às videolocadoras de expor cartazes, vender ou locar fitas de vídeos eróticos a menores de 18 anos. Essa lei determina, também, que as videolocadoras reservem uma sala para a comercialização dessas fitas, avisando, através de cartaz, a proibição da entrada para menores de 18 anos. Orla marítima Conforme informou o vereador, o passeio de cães na orla marítima representa, entre vários prejuízos, uma grande ameaça às pessoas, que poderão, num momento de distração, ser atacadas por um animal, inclusive os mais agressivos. Alem disso, afirma, os cães têm o costume de remexer onde há lixo, provocando, com isso, sujeira na orla. Quanto à lei que proíbe a venda de bebidas e cigarros a menores de 18 anos, existente há quatro anos, também não está sendo respeitada pelos comerciantes e os consumidores. “Podemos presenciar, livremente, menores de 18 anos consumindo ambos os produtos, descumprindo a lei”, frisou. Ele informou que a pena aplicada ao comerciante que infringir a lei chega ao pagamento de 100 vezes o valor do produto consumido, e em caso de reincidência, afirma, o comerciante terá seu alvará de localização cassado pelo município, o que obrigará a fechar seu negócio. Já em relação à proibição de venda de fitas de vídeo erótico, o vereador informou que algumas locadoras da cidade estão cumprindo a lei, mas a maioria ainda persiste na irregularidade. “Não podemos deixar que a lei municipal seja desrespeitada, e que os órgãos continuem omissos”, finalizou.