TJ divulga hoje no DO as regras para concurso de juiz-substituto

| DA EDITORIA DE POLÍTICA O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) deu o primeiro grande passo para realização do concurso público de juiz-substituto, com a publicação, na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, da Resolução 05/06 que define instruções complementares e reguladoras do certame. De acordo com o presidente do TJ-AL, desembargador Estácio Luiz Gama de Lima, as provas devem acontecer ainda no primeiro semestre. ?O edital está praticamente finalizado, faltando apenas definir a fundação responsável pela elaboração e aplicação das provas. Tudo está sendo feito em consonância com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas?, disse Estácio Gama. FORMATO O formato do concurso está regulado na resolução, constando de quatro fases. A prova escrita teórico-objetiva terá 100 questões de múltipla escolha; a prova escrita teórico-subjetiva terá 25 questões objetivas, exigindo-se justificativa para respostas. A terceira fase do consurso inclui a prova prática, que consiste na elaboração de duas sentenças e a prova de títulos. Já o período de inscrições do concurso para juiz-substituto, data das provas, número de vagas, remuneração inicial, conteúdo programático e outras questões serão definidas no edital, que deverá ser publicado nos próximos dias. Para o ingresso na carreira de magistrado, a Constituição Federal passou a exigir, a partir da Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), três anos de atividade jurídica. Pós-graduação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a matéria, por meio de resolução, admitindo para cômputo do período de atividade jurídica cursos de pós-graduação em Direito, reconhecidos pelas Escolas da Magistratura. A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) abriu inscrições para o II Curso Integrado de Especialização em Direito Processual e Preparação para Magistratura, destinado a bacharéis em Direito, advogados e demais profissionais da área jurídica. O curso tem duração de 12 meses (carga horária de 800 horas) e, de acordo com as resoluções do CNJ e TJ-AL, servirá à comprovação de atividade jurídica. As inscrições podem ser feitas até o dia 24 de março na sede da Esmal, situada à Rua Cônego Machado, 1061, Farol. Estão sendo ofertadas 80 vagas, em turma única noturna, e as aulas começam em abril. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE O coordenador-geral de Cursos da Esmal, juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, explica que o grande diferencial desse curso está no fato de servir tanto à comprovação de atividade jurídica, para candidatos a concursos públicos na magistratura, quanto à obtenção de título de pós-graduação (Especialização) em Direito Processual - outro fator a ser observado em provas de títulos. PRÁTICA JURÍDICA A Esmal introduziu na grade curricular o módulo de prática jurídica, disciplina que interessa aos profissionais que militam na área, em especial advogados. ?Estamos estudando a concessão de descontos para servidores do Poder Judiciário, servidores públicos em geral, advogados e acadêmicos de Direito?, acrescentou Cavalcante. Os cursos realizados pela Esmal servirão para efeito de pontuação. O objetivo é assegurar igualdade de participação a todos. Atividades administrativas, especiais e de produção jurídica desenvolvidas pelos juízes no âmbito do Judiciário serão consideradas para efeito de promoção, em atividades especiais como mutirões e eventos da Justiça Itinerante; e produção jurídica à publicação de obras jurídicas ou afins, de interesse do Judiciário.