CNJ condena premia��o de magistrados

| ODILON RIOS Repórter O enfrentamento entre a Associação dos Magistrados Alagoanos (Almagis) e a Corregedoria Geral de Justiça em torno do Índice de Produtividade dos Juízes (IPJ), iniciado há duas semanas, já chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ainda não há prazo para que o assunto entre na pauta do conselho, mas o tema promete render polêmica. A Gazeta entrevistou um dos membros do CNJ, o alagoano Paulo Lobo, que defendeu a aplicação de índices nos estados para se avaliar o desempenho do Judiciário brasileiro, mas condenou a estratégia de premiação dos magistrados que obtiverem as melhores notas. ?Ele recebe um salário para cumprir a sua tarefa. Não vai cumprir a sua tarefa estimulado por um prêmio. Recebe um salário pago pela Fazenda Pública para cumprir as suas atribuições. Então, esse é o sentido. O conselheiro Paulo Schmidt tomou conhecimento e deu entrada e estou aguardando que o processo chegue ao Pleno porque está colhendo informações. A própria corregedoria encaminhou as justificativas para que o conselho possa apreciar?, disse o conselheiro. Schmidt, também membro do CNJ, soube das discussões alagoanas quando os atritos entre Almagis e Corregedoria ganharam repercussão nacional. O conselheiro questiona o item do ?provão? da magistratura que encaminha prêmios aos juízes. ?Cada tribunal deve criar os mecanismos de levantamento de produtividade, de presteza por parte dos juízes e esse acompanhamento é melhor que seja permanente, inclusive para efeito de promoção dos juízes. Isso é uma forma de estímulo, para ser promovido. O conselho determinou que os tribunais editassem as regras para promoção, definindo o que considera produtividade, presteza e capacitação. Os tribunais estão fazendo isso. O de Alagoas baixou uma resolução e o conselho vai analisar se ela está adequada?, explicou Lôbo. Para ele, os critérios para aferir a produtividade dos juízes devem objetivos ?para evitar a subjetividade de quem vai apreciar? e a publicação dos pontos. Segundo o conselheiro alagoano, essa situação vai acabar com uma prática do passado, para a promoção dos juízes: ?A promoção nos tribunais era uma ação entre amigos, havia o favorecimento. Quem tinha apadrinhado pelos desembargadores, subia. Quem não, não era promovido. Criava-se uma situação de servilismo, o juiz precisaria ser servil para ascender na carreira, que era um direito dele. O juiz precisa ser independente?, avaliou o alagoano, membro do CNJ. O conselho mudou as regras para a promoção dos magistrados nos estados. Depois do CNJ, as promoções dos juízes deverão ser feitas em sessão aberta (antes eram fechadas à sociedade); os desembargadores, que promoverão os juízes deverão escolher os magistrados com motivos explícitos e critérios previamente definidos, de conhecimento de todos. ?Os desembargadores deverão explicar porque estão escolhendo este e não aquele magistrado?. Depois, frisou: ?E acompanhamento do seu desempenho pelos dados estatísticos?, no caso, dos juízes. Semana passada, o Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas, por determinação do CNJ, baixou estas normas. Paulo Lôbo, além de falar sobre o IPJ alagoano, conversou sobre pontos polêmicos no Judiciário brasileiro. Foi taxativo e bastante duro em alguns assuntos, como a produtividade dos juízes, a eficiência e a transparência do Judiciário. ?O Judiciário não é eficiente porque a produtividade é em média menor que 40%. Não pode ser considerado eficiente. Segundo especialistas na área de estatística, já seria um grande passo se o Poder Judiciário no Brasil alcançasse 50% de produtividade?, contou. De acordo com ele, há dois problemas: aqueles de ordem estrutural e os administrativos. ?Os problemas estruturais principais são da legislação, que é burocratizada, conduz ao atraso, morosidade dos processos. Esse ponto está sendo atacado com os projetos de lei encaminhados ao Congresso?, explicou. Sobre a transparência, sinalizou: ?Não é transparente porque se fosse não teria necessidade de tanto esforço de informação para obter seus dados?. Em fevereiro, o CNJ publicou uma radiografia do Judiciário brasileiro. A Gazeta mostrou estes dados com exclusividade no domingo passado, falando dos números alagoanos. Na maioria dos dados, especialmente quanto à informatização do Judiciário e excesso de trabalho, Alagoas está bem distante da média, comparando-se com outros estados brasileiros. ?O CNJ pela primeira vez na história do Brasil está criando mecanismos para articulação e coordenação de atividades de todo o Poder Judiciário nacional, porque os 96 tribunais funcionavam como ilhas isoladas?, afirmou Lobo. ### CNJ define salário de desembargadores Apesar de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter ganho no Supremo Tribunal Federal (STF) a queda-de-braço com o Judiciário para manter a lei que acaba com o nepotismo na magistratura brasileira, para Paulo Lôbo, a prática não acabou. ?Ele vai continuar, o conselho deve ser atento e vigilante para que suas determinações sejam cumpridas e não haja por parte dos tribunais medidas que levem ao seu descumprimento. A tentação de favorecimento é algo que está muito entranhado na coisa pública no Brasil, então temos que ficar muito atentos?, explicou. ?Se o sistema operar bem e com transparência, as tentações, se não são evitadas, são reduzidas. Claro que isso envolve a formação moral de cada um e infelizmente temos tido exemplos de juízes e desembargadores, apesar de ganharem bem e por falta dessa estrutura moral cede às tentações e se deixam corromper. A corrupção ocorre independentemente das providências que se tomem?, afirmou. Na próxima sessão do conselho, marcada para terça-feira, será votada a resolução que define as regras que vão limitar os salários dos desembargadores, juízes e servidores do Judiciário. Pela lei, o teto salarial no serviço público é o valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 24,5 mil. Para o CNJ, a falta de uma regra única abre brechas para que algumas remunerações no Judiciário passem do limite. O CNJ, na reunião de terça-feira, quer disciplinar a matéria. ?Em tribunais estaduais há leis que fraudam claramente a lei orgânica da magistratura nacional, que é de 1979. Essa lei estabelecia que os tetos não poderiam ultrapassar 35% e há casos no Brasil, como em Santa Catarina, que chega a 72%. Muitas regras foram criadas fora daqueles limites que a lei da magistratura permitia. Então, o CNJ vai definir o que está dentro do subsídio, ou seja, o magistrado entra com valor único, em parcela única, não pode mais haver variações de verbas e tem que receber um valor fixo de modo transparente para que ele se sinta à vontade, para que a população saiba quanto ele ganha. Esse é o dever da transparência?, explicou Paulo Lôbo. Nos estados, os salários dos membros do Judiciário não podem ser maiores que 90,25% do salário do ministro do STF. ?Esse é o limite do desembargador em cada Estado, não quer dizer que ele vai receber isso, ele pode receber menos, não mais do que isso? contou. De acordo com o conselheiro, em Alagoas, ainda não foi fixado o subsídio do magistrado. ?Precisa o Tribunal de Justiça encaminhar uma lei à Assembléia Legislativa, fixando qual o subsídio do seu magistrado. Há verbas que estão acima deste valor de subsídio, mas que esbarram no teto. Há outras verbas que estão fora do teto, não se enquadram no teto remuneratório porque não são consideradas remunerações. É o caso, por exemplo, de verbas indenizatórias, diárias, ajuda de custos, auxílio funeral, viagens, transportes, estão fora do teto. O CNJ vai fixar quais são elas. Tem algumas que estariam fora: 13º, adiantamento de férias, terço constitucional de férias. Mesmo que se some, vai passar do teto?, detalhou Lôbo. Perguntado se o salário da magistratura era considerado pouco, respondeu que não: ?É compatível com a média mundial. O magistrado deve ser o melhor remunerado na administração justamente para evitar tentações de corrupção?, finaliza. |OR