Portaria facilita acordo com precat�rios

| PETRÔNIO VIANA Repórter O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AL) vem realizando, desde dezembro do ano passado, uma série de audiências entre prefeituras municipais, governo do Estado e servidores públicos que possuem créditos a receber dos poderes executivos. As dívidas públicas com os servidores não teriam chegado a se tornar precatórios, mas se convencionou a chamá-los dessa forma. São créditos diferentes dos que vêm sendo adquiridos diretamente dos servidores por empresas privadas. Os precatórios, de fato, são dívidas que não apresentam mais possibilidade de negociação. Até agora, cerca de 85% das audiências resultaram em acordos entre as partes. Com uma portaria baixada em outubro do ano passado, o TJ dividiu os precatórios em duas categorias. A primeira, que recebeu prioridade, diz respeito a dívidas chamadas ?alimentícias?, cujos autores são pessoas físicas. A segunda, diz respeito às dívidas do poder público com fornecedores e pessoas jurídicas. No total, esses precatórios somam cerca de R$ 200 milhões, sendo a metade de responsabilidade do governo do Estado. Algumas das causas solucionadas pelo TJ se arrastavam por quase 30 anos. De acordo com informações obtidas pela Gazeta, 21 municípios teriam dívidas na categoria ?alimentícia?. Outros 21 estariam devendo na categoria de fornecedores. A Prefeitura de Atalaia, por exemplo, tinha uma dívida ?alimentícia? de R$ 341 mil. Em audiência, foi fechado um acordo e a dívida está sendo quitada parceladamente. ///